Aprovado nesta sexta-feira (16) em sessão conjunta do Congresso Nacional, o Projeto de Resolução Nº 3/2022 define novas regras paras as emendas de relator (RP-9), chamadas de orçamento secreto por conta da falta de transparência (entenda as principais mudanças).
De autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e relatado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), o projeto estabelece mecanismos para dar transparência a esse tipo de emenda, que tem sido usada pelo governo Bolsonaro para sustentar sua base de apoio parlamentar.
O PRN 3/22 propõe critérios de proporcionalidade e impessoalidade na aprovação e execução dessas emendas. Também estão previstos percentuais mínimos para o uso das emendas em ações e serviços públicos de saúde ou de assistência social.
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A votação ocorre ao mesmo tempo em que o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa ações que questionam a legalidade das emendas. Relatora, a presidente da Corte, ministra Rosa Weber, votou pela inconstitucionalidade das emendas RP-9. A ministra afirmou que o orçamento secreto “viola o princípio republicano e transgride os postulados informadores do regime de transparência dos recursos financeiros do estado”. O julgamento será retomado na próxima sessão da Corte, marcada para a segunda-feira (19).
A resolução do Congresso Nacional foi aprovada com os votos favoráveis de 398 deputados e de 44 senadores. Em coletiva após a aprovação, Pacheco afirmou que a nova resolução é um “compromisso com a transparência”.
Confira os votos:
Deputados
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Senadores