O Congresso começa 2025 em 1° de fevereiro com a eleição das Mesas Diretoras. Um dos seus primeiros desafios, após a eleição dos novos presidentes da Câmara e do Senado, será a votação do Orçamento Geral da União, que acabou não sendo apreciado em 2024 devido ao apertado calendário para a aprovação da regulamentação da reforma tributária e do pacote de cortes de gastos do governo. Com o favoritismo de Davi Alcolumbre (União-AP) para a sucessão de Rodrigo Pacheco (PSD-MG) no comando do Senado, o novo presidente terá a missão de conduzir a votação do projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias (PLOA), que ainda deve ser aprovado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO).
Pacheco conseguiu apreciar diversas matérias em plenário antes do fim do ano. Cotado para assumir um ministério, o mineiro reforça o desejo de encerrar seu mandato como senador. “A princípio, minha intenção é permanecer no Senado nos próximos dois anos. (…) Eu ainda tenho dois anos de parlamento e espero que sejam bem-sucedidos como foram os quatro anos de presidência”, comentou ele em outubro de 2024.
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Para este ano, pautas que alteram o processo eleitoral – como o fim da reeleição e o novo Código Eleitoral – devem avançar neste ano.
Além disso, as propostas de emenda à Constituição (PEC) que prevê a autonomia orçamentária do Banco Central e a que transfere a propriedade de terrenos de marinha, a chamada PEC das Praias, aguardam votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O plenário ainda precisa apreciar o projeto de lei (PL) de cotas raciais no serviço público e o que autoriza bingos e cassinos no país.
Eleições
Protocolado em março de 2024 pelo relator Marcelo Castro (MDB-PI), o parecer sobre o novo Código Eleitoral, com 898 artigos, consolida toda a legislação eleitoral e partidária, dispersa atualmente em sete leis diferentes.
O relatório estabelece uma quarentena especial para carreiras de Estado consideradas incompatíveis com a atividade política, como juízes, membros do Ministério Público, policiais federais, rodoviários federais, policiais civis, guardas municipais, militares e policiais militares. Para poder concorrer a um cargo eletivo, o interessado terá de se afastar do cargo quatro anos antes da eleição. A exigência valeria a partir do pleito de 2026. Hoje, o prazo de desincompatibilização é de seis meses.
Castro aposta na alta quantidade de emendas à proposta, que já foi aprovada na Câmara, e apresentou uma nova proposta sobre as regras para o preenchimento de vagas nas eleições proporcionais. Só participará do preenchimento das vagas o partido que alcançar o quociente eleitoral (procedimento para a distribuição de cadeiras nas eleições pelo sistema proporcional de votos). E o candidato só será considerado eleito se tiver pelo menos 10% do quociente eleitoral.
Essa era a regra antes do Código Eleitoral de 2021, quando foi modificado o trecho que exigia o alcance de 80% do quociente eleitoral para os partidos e 20% para os candidatos. O novo Código Eleitoral estabelece que a inelegibilidade, em nenhuma hipótese, pode ultrapassar oito anos.
Outro texto que também aguarda análise dos senadores e que está no radar para votação no primeiro semestre de 2025 é a proposta que acaba com a reeleição para cargos do Executivo. A disposição para a votação já era sinalizada por Pacheco e é uma iniciativa apoiada por Alcolumbre.
Sem a disposição dos líderes ao longo de 2024, com as atenções voltadas para as presidências da Câmara e Senado, a proposta tem uma adesão junto às bancadas de oposição e resistência entre governistas.
A ideia seria ampliar o mandato de prefeitos, governadores e presidente para cinco anos, sem a possibilidade de se reeleger, mas somente para políticos eleitos. Desta forma, ainda não seria válida para o presidente Lula em 2026.
Comissão de Constituição e Justiça
Na CCJ, está parada a tramitação da PEC da autonomia financeira do Banco Central, sob a relatoria de Plínio Valério (PSDB-AM). Alcolumbre deu o compromisso de votar ao relator, como ele afirmou ao Congresso em Foco, mas o texto corre o risco de morrer na praia, já que Pacheco, em novembro, já afirmava ser “difícil esgotar esse tema até o fim do ano (2024)”. A PEC determina uma série de mudanças na estrutura do órgão, transformando o BC numa espécie de empresa pública. O texto enfrenta forte resistência entre entidades que representam os servidores e o governo trabalha para barrar a matéria.
Outra matéria polêmica que pode acabar parada é a PEC das Praias, que tem Flávio Bolsonaro (PL-RJ) como relator. Um pedido de vista coletiva, isto é, mais tempo para análise, concedido em dezembro, adiou a votação na CCJ e ainda não há previsão para retornar à pauta do colegiado.
Pela proposta, particulares poderão adquirir terrenos de marinha, mediante pagamento, e estados e municípios de forma gratuita. Estas áreas ficam em sua maioria perto das praias e podem ser ocupadas por prédios, hotéis, bares e vilas de pescadores, por exemplo. Enquanto Flávio defende, com seu parecer, o fim de uma insegurança jurídica, setores da sociedade civil e senadores da base levantam preocupações envolvendo a degradação do meio ambiente e o surgimento de mais conflitos fundiários.
Plenário
O plenário deve avaliar neste primeiro semestre o PL que autoriza o funcionamento de cassinos e bingos no país, legaliza o jogo do bicho e permite jogos de azar, como apostas em cavalos. A proposta saiu da pauta a pedido do próprio relator, senador Irajá (PSD-TO).
Mesmo com um pedido de urgência para a votação da matéria, o argumento que venceu foi o de que uma série de pedidos de esclarecimentos a diferentes Ministérios e requerimentos solicitando que o PL pudesse ser debatido em pelo menos três comissões diferentes.
O PL que amplia as cotas em concursos públicos federais de 20% para 30% para pretos, pardos e indígenas também retorna ao plenário do Senado, depois de mudanças acatadas pela relatora Carol Dartora (PT-PR) na Câmara em acordo para a aprovação, como o fim da banca de heteroidentificação. Sob a relatoria de Fabiano Contarato (PT-ES), o senador contará com o apoio do autor do texto, Paulo Paim (PT-RS), para tentar derrubar as mudanças feitas pelos deputados.