Desde o início de sua tramitação na Câmara dos Deputados, onze parlamentares solicitaram a retirada de suas assinaturas da PEC 9/2023, que estabelece uma anistia geral aos partidos que, nas eleições de 2022, descumpriram com a cota orçamentária para candidaturas negras, indígenas e femininas, além de anular as multas de siglas que tiveram suas prestações de contas rejeitadas.
Das 11 assinaturas removidas, seis são de mulheres do PT, que originalmente contabilizava 32 assinaturas. O PL, partido que foi recordista em signatários da PEC, passou a ter duas assinaturas a menos, também de mulheres. Avante e PP também retiraram uma assinatura cada. Chico Alencar (RJ), do Psol, foi o único homem a remover sua assinatura, e também o único de seu partido a ter assinado.
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Entre os requerimentos, 10 alegam erro material na inclusão das assinaturas na proposta. “Defendo – como meu partido – que partidos que eventualmente não cumpriram da maneira devida as cotas mínimas e recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições sejam penalizados nos termos das normas pertinentes em vigor”, alegam.
Rosangela Reis (PL-MG) foi a única a divergir no motivo de sua retirada, alegando que tomou a decisão “após uma reflexão mais aprofundada e avaliação dos impactos dessa emenda”. Ela agora afirma: “Não concordo mais com seu conteúdo e seus efeitos”. Os requerimentos foram protocolados entre o dia 22 e 29.
Chico Alencar foi o primeiro a retirar sua assinatura, e o tema chegou a ser tratado na liderança de seu partido. “Somos contra essa PEC. Ela é um retrocesso. Uma super anistia que desestimula as pouquíssimas políticas públicas de reversão da desigualdade histórica na participação de mulheres, negros e negras e indígenas na política. É um presente para os partidos que não cumpram as cotas”, afirmou a vice-líder Fernanda Melchionna (Psol-RS).
Confira a lista de parlamentares que retiraram o apoio à PEC:
PublicidadeChico Alencar (Psol-RJ)
Benedita da Silva (PT-RJ)
Reginete Bispo (PT-RS)
Natália Bonavides (PT-RN)
Delegada Adriana Accorsi (PT-GO)
Juliana Cardoso (PT-SP)
Delegada Ione (Avante-MG)
Daniela Reinehr (PL-SC)
Ana Paula Leão (PP-MG)
Rosângela Reis (PL-MG)
Camila Jara (PT-MS)
PEC repudiada
Além do protesto exposto pelas deputadas em seus pedidos de retirada de assinatura, a PEC da anistia geral aos partidos também foi amplamente repudiada por entidades de defesa dos direitos humanos e de combate à corrupção. Conforme noticiado pelo Congresso em Foco, a proposta chegou a ser apontada por pesquisadores da ONG Transparência Eleitoral como uma ameaça direta à participação das mulheres na política.
Nesta sexta-feira (31), também se posicionou o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que considera o texto da PEC como “conteúdo claramente inconstitucional – além de indigno e indecoroso”. Para o MCCE, a PEC “viola cláusulas pétreas e fere de morte os princípios republicano, democrático, da igualdade e da moralidade, não devendo sequer ser objeto de deliberação”.
O movimento relembra que a constitucionalização da cota orçamentária de gênero e raça, estabelecida em 2021, se deu justamente por resistência dos partidos em atender à determinação, anteriormente determinada por norma infraconstitucional. Sua aprovação representa o risco de “tornar ineficaz e em letra morta a mais importante conquista da cidadania em matéria de direito eleitoral dos últimos tempos”.
A parte da PEC que trata das prestações de contas, de acordo com o movimento, “leva ao extremo a tendência já verificada de afrouxar progressivamente a fiscalização contábil dos partidos políticos”, e consiste na prática da legislação em causa própria.
O assunto também foi deliberado no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF). Na última sexta-feira (31), a maioria no Supremo decidiu pelo andamento das punições aos partidos que não cumpriram os requisitos das cotas de raça e gênero, em ação promovida por candidatas que tiveram suas campanhas prejudicadas pelo descumprimento.