A Câmara deve analisar nesta terça-feira (29) a urgência e o mérito do projeto que prorroga a desoneração da folha de pagamentos para alguns setores da economia (PL 334/23). Também poderá entrar na pauta do Plenário uma proposta que facilita a renegociação de dívidas dos consumidores com cartão de crédito.
Veja os destaques que acompanharemos ao longo do dia:
SENADO
– O Plenário do Senado recebe governadores e representantes dos estados para discutir a reforma tributária.
– O Plenário tem três projetos de lei que criam novos cargos e funções no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) e no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 22ª região (Piauí). Os projetos já foram aprovados pela Câmara dos Deputados e seguirão para sanção presidencial, se forem confirmados pelos senadores. Também consta da pauta proposta que garante reserva de recursos no Orçamento da União para atender calamidades públicas (PLP 257/2019). O texto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para garantir que sejam reservados recursos “para apoiar ações que atendam a situações de calamidades públicas, conforme regulamento”. O dinheiro poderá ser transferido para estados e municípios por meio do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).
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Também deve ser votada em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 38/2022, que propõe alterar o artigo 14 da Constituição Federal para garantir a gratuidade dos transportes em dias de votações. Pela PEC 38, a gratuidade nos transportes públicos coletivos de passageiros, semiurbanos, intermunicipais e interestaduais, e aquaviários ocorrerá nas datas de eleições em primeiro e segundo turnos.
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O projeto que desonera a folha de pagamento de 17 setores deve ser analisado em regime de urgência pelo plenário. Mas ainda falta acordo com o governo para estender o benefício às prefeituras. O texto aprovado pelo Senado estendeu a desoneração para municípios com até 142 mil habitantes. As prefeituras poderão aderir ao modelo reduzindo a alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha de salários de 20% para 8%. Uma emenda de plenário, que deverá ser proposta pelo líder do União, Elmar Nascimento (BA), quer ampliar essa desoneração para todos os municípios. Segundo a relatora, deputada Any Ortiz (Cidadania-RS) admite que há resistência por parte do Ministério da Fazenda em aprovar a desoneração para os municípios. Do outro lado, observa a relatora, há pressão dos prefeitos para deixar de arcar com 20% em cima dos salários dos servidores.
O deputado Alencar Santana (PT-SP), que é relator de projeto sobre o tema (PL 2685/22), vai apresentar aos líderes um novo texto que propõe regras para evitar juros abusivos nas dívidas com cartões de crédito. Esse texto também vai incluir o conteúdo da Medida Provisória 1176/23, que instituiu o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes, chamado de “Desenrola Brasil”.
CONGRESSO
A CPMI dos Atos Golpistas recebe o coronel Fábio Augusto Vieira, que chefiou a Polícia Militar do Distrito Federal no dia dos atos antidemocráticos. Ele decidiu ficar em silêncio perante o colegiado. Antes de ser inquirido, porém, disse que não compactua com os atos golpistas de 8 de janeiro.