O Congresso Nacional iniciou as atividades do novo ano legislativo na quinta-feira (2) e deverá retomar a agenda de votações nesta semana. Ao todo, 24 medidas provisórias (MPs) aguardam apreciação tanto da Câmara dos Deputados, quanto do Senado Federal. Nenhuma das duas casas definiu, ainda, a pauta de votação desta semana, o que deve ocorrer nesta terça-feira (7) após reunião de Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG) com os líderes da Câmara e do Senado, respectivamente.
Desde o retorno do trabalho dos parlamentares, três MPs assinadas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) perderam a validade por não terem sido apreciadas pelo Congresso. A MP 1134/22, que abria crédito extraordinário de R$ 2,5 bilhões para custear a locomoção de idosos em transporte público, perdeu a validade na quinta-feira.
Já nesse domingo (5), perderam a eficácia as MPs 1135/22, que permitia ao governo adiar os repasses aos setores da cultura e de eventos previstos nas leis Paulo Gustavo, Aldir Blanc 2 e do Perse; e 1136/22, que limitava o uso de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).
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Duas MPs vencem no dia 1º de março, na semana seguinte ao feriado de Carnaval. A MP 1137/22 zera o Imposto de Renda para investidores estrangeiros que aplicam no Brasil; já a 1138/22 reduz tributos sobre remessas ao exterior para cobrir gastos com viagens.
Entre as demais medidas provisórias que ainda aguardam a apreciação do Congresso, estão iniciativas como a que mantém o benefício de R$ 600 do Auxílio Brasil em 2023 e o pagamento de 100% do Auxílio Gás (MP 1155/23); a MP 1156/23, que extingue a Fundação Nacional de Saúde (Funasa); e a que prorroga a desoneração de tributos federais sobre combustíveis (MP 1157/23). Todas foram editadas pelo presidente Lula (PT).
A medida provisória tem validade de 60 dias após sua publicação, prorrogável por mais 60 dias. Passado o prazo, a medida perde a validade se não tiver sido votada pela Câmara e pelo Senado.
PublicidadeApós a perda de validade de uma MP, o Congresso tem 60 dias para aprovar as relações jurídicas por meio de decreto legislativo. Se aprovado nesse período, os atos praticados durante a vigência da MP são convalidados. (Com informações da Agência Câmara)
Confira as medidas provisórias que aguardam apreciação do Congresso Nacional:
- MP 1137/22 – zera o Imposto de Renda para investidores estrangeiros que aplicam no Brasil;
- MP 1138/22 – reduz tributos sobre remessas ao exterior para cobrir gastos com viagens;
- MP 1139/22 – amplia de quatro para até seis anos o prazo de quitação dos empréstimos no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe);
- MP 1140/22 – cria programa de prevenção ao assédio sexual nas escolas;
- MP 1141/22 – autoriza contratações sem processo seletivo para atuação no Censo Demográfico;
- MP 1142/22 – prorroga contratos de profissionais da saúde em hospitais federais no Rio de Janeiro;
- MP 1143/22 – fixa o valor do salário-mínimo em R$ 1.302;
- MP 1144/22 – abre crédito R$ 7,5 bilhões para o Ministério do Trabalho e Previdência para pagar benefícios previdenciários;
- MP 1145/22 – altera valor de taxa de fiscalização de bafômetros e tacógrafos;
- MP 1146/22 – altera tabela de cálculo de vencimento de servidores no exterior;
- MP 1174/22 – zera as alíquotas do PIS e da Cofins sobre as receitas do setor aéreo por quatro anos (2023 a 2026);
- MP 1148/22 – prorroga benefícios fiscais para as empresas brasileiras que atuam no exterior até o ano calendário de 2024;
- MP 1149/22 – autoriza Caixa a administrar o fundo do DPVAT (o seguro de trânsito) em 2023;
- MP 1150/22 – dá mais 180 dias para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA);
- MP 1151/22 – estimula projetos de geração de créditos de carbono em concessões de unidades de conservação;
- MP 1152/22 – altera regras do preço de transferência (tributação das trocas entre empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico);
- MP 1153/22 – suspende até 2025 a aplicação de multa a motoristas sem exame toxicológico;
- MP 1154/23 – descreve as atribuições dos 37 ministérios;
- MP 1155/23 – mantém o benefício de R$ 600 do Auxílio Brasil em 2023 e o pagamento de 100% do Auxílio Gás;
- MP 1156/23 – extingue a Fundação Nacional de Saúde (Funasa);
- MP 1157/23 – prorroga a desoneração de tributos federais sobre combustíveis;
- MP 1158/23 – retorna o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para o Ministério da Fazenda;
- MP 1159/23 – retira o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins;
- MP 1160/23 – restabelece o voto de qualidade em favor da União no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), tribunal administrativo ligado ao Ministério da Fazenda que julga questões tributárias e aduaneiras.