O Ministério da Justiça e Segurança Pública divulgou nota nesta sexta-feira (13) acusando “graves inconstitucionalidades” em um dos projetos da área de segurança pública aprovados nesta semana na Câmara dos Deputados. O texto é o PL 4120/2024, dos deputados Alfredo Gaspar (União-AL), ex-secretário de Segurança Pública de Alagoas, e Alberto Fraga (PL-DF), presidente da Bancada da Bala, que dispõe sobre a criação de uma associação interfederativa para o enfrentamento ao crime organizado transnacional, visando integrar estratégias entre os diferentes níveis da federação.
O parecer do Ministério da Justiça indica que as proposta tem risco de violação constitucional e de enfraquecimento no combate às facções criminosas. O texto ainda precisa passar pelo Senado. As informações são do portal G1.
O documento produzido pela Secretaria Nacional de Assuntos Legislativos destaca a falta de consideração da autonomia do Ministério Público, titular da ação penal no processo investigativo. Outro ponto de crítica reside na possível subversão da ordem federativa: a proposta prevê que as decisões do órgão interfederativo sejam tomadas por três quintos dos votos, com 49% atribuídos à União e 51% divididos entre os Estados e o Distrito Federal. Na prática, o Executivo federal perde parte de seu poder decisório.
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O projeto também autoriza agentes infiltrados em facções a cometerem crimes durante a operação para preservar o disfarce, estabelecendo um excludente de ilicitude para estas situações. O Ministério da Justiça também manifestou preocupação com a possibilidade de se legalizar a arbitrariedade na atuação de agentes de segurança. O parecer da pasta também alerta para o sigilo excessivo que envolveria as operações, dificultando a responsabilização em caso de abusos.
O PL foi apresentado durante a discussão da PEC da Segurança Pública, proposta pelo governo federal para fortalecer a União no combate ao crime organizado. A PEC visa integrar as polícias, reforçar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e aumentar as responsabilidades da União em segurança pública, atualmente concentradas nos estados. Na votação, parlamentares do PT chamaram atenção para o fato de o projeto ir na contramão da proposta, elaborada em parceria com os governadores.
“Como reação a essa proposta do presidente Lula, da PEC da Segurança Pública, infelizmente, vemos um projeto que traz propostas interessantes, principalmente na atuação das polícias, mas que, infelizmente, nós somos contra, porque subverte a ordem federativa do Brasil. Como podemos aprovar que, no combate ao crime organizado internacional, governos estaduais e municipais tenham força, poder de decisão maior que o governo federal?”, indagou a deputada Adriana Accorsi (PT-GO), líder do PT na Comissão de Segurança Pública.