A Câmara dos Deputados aprovou o requerimento de urgência para votar o projeto que legaliza o funcionamento de cassinos e outros jogos, que será levado a plenário no início de 2022. O projeto divide opiniões dentro da Câmara, resultando em um grande número de orientações pela liberação das bancadas.
Apesar de amplamente apoiado na base, o projeto enfrenta dura resistência da bancada evangélica. Para reduzir o atrito, chegou a ser estabelecido um acordo entre o relator Felipe Carreras (PSB-PE) e o coordenador da bancada evangélica, Cezinha de Madureira (PSD-SP) em que a bancada apoiaria a urgência e o projeto em troca de apoio à PEC200/2016, que isenta igrejas do pagamento de IPTU. O acordo foi mal recebido na frente parlamentar, que não aceitou o termo e permaneceu se posicionando contra na votação do requerimento de urgência.
Projeto de Lei
O Projeto de Lei do Marco Regulatório dos Jogos no Brasil (PL 442/91) é de autoria do ex-deputado Renato Vianna (MDB-SC).
Um grupo de trabalho que foi montado por Lira para estudar a pauta aponta que a regulamentação dos jogos é uma oportunidade de geração de emprego e arrecadação para o país. O coordenador do grupo, deputado Bacelar (Podemos-BA), defende que o Brasil precisa sair da ilegalidade. “Não podemos fechar os olhos para os jogos. Todos nós sabemos da hipocrisia, mas temos que ser coerentes e aprovar todas as modalidades”, disse o parlamentar.
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A legalização dos jogos, no entanto, enfrenta resistência declarada da bancada evangélica. O grupo faz parte do bloco de apoio do presidente Jair Bolsonaro. Esse é mais um ponto de atrito entre os evangélicos e o ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira.
PublicidadeOs críticos da legalização afirmam que os jogos são uma porta de entrada para o crime organizado, para a corrupção e o tráfico de drogas. A ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, disse que se a pasta for consultada sobre o assunto, a manifestação será contrária aos jogos. “Querem permitir que o brasileiro pague para ter azar”, disse a ministra à CNN Brasil.
Discussão
A primeira orientação foi do PSL, representado pelo vice-líder Bibo Nunes (PSL-RS) que liberou a bancada mas se posicionou a favor da urgência. “Os cassinos irão gerar inicialmente 450mil empregos no Brasil. Existem no Brasil 442 sites de jogos online que faturam milhões, e nós não arrecadamos um centavo sequer”, declarou. O deputado também ressaltou que Brasil e Cuba são os únicos países sem cassinos no continente americano.
Otoni de Paula (PSC-RJ), membro da Frente Parlamentar Evangélica se pronunciou contra a urgência e o projeto, associando o jogo ao vício. “O que estamos para decidir é a urgência de um tema que não tem urgência. Quem pagará essa conta da liberação dos cassinos no Brasil mais uma vez será o pobre, o aposentado, o pensionista, como nós já vimos na casa dos bingos”.
O líder do PT na Câmara, Bohn Gass (PT-RS) afirmou não ver grandes problemas no mérito do projeto, que divide opiniões em seu partido. “Se existem os jogos de azar e deve haver uma regulamentação, então temos que fazer o debate”, ponderou. Porém, discorda da necessidade do requerimento de urgência. “Não faz nenhum sentido na última sessão deste ano nós votarmos a urgência para um tema que tem tanta polêmica na sociedade”. Assim como ocorrido no PSL, Bohn Gass liberou a bancada.
Demais projetos
Logo após a aprovação do requerimento de urgência da Lei dos Jogos, começaram os debates para a votação em segundo turno da PEC200/2016, que livra templos religiosos do pagamento do IPTU. A proposta foi defendida pelo seu relator, deputado Marcelo Ramos (Sem partido-AM), que afirma se tratar de uma lei que formaliza de forma expressa o que já é entendido pelo STF como uma imunidade tácita garantida no texto constitucional. “Vejo uma falsa polêmica em torno dessa matéria, que deve ser aprovada com ampla maioria, consolidando na Constituição o que já é tendência na jurisprudência”, afirmou.
A proposta recebeu orientação a favor de todas as bancadas, com exceção do Novo, que liberou a bancada, e do Psol e Cidadania, que votaram contra. “A Constituição já permite imunidade tributária para templos de qualquer culto. O que está sendo discutido aqui é a ampliação para imóveis que são alugados. No nosso ponto de vista, para além da divergência que temos com a imunidade tributária para templos, ao votar dessa PEC nós também tiramos das prefeituras a atribuição de fazer a cobrança quando um imóvel é alugado, e tirar a competência de municípios de definir se vão tributar ou não o IPTU de templos”, justificou a líder do Psol na Câmara, Talíria Petrone (Psol-RJ). A PEC foi aprovada com 376 votos sim contra 30 votos não.
Também foi aprovado com 382 votos favoráveis e 10 votos contrários o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos (Relp) para empresas no regime de Microempreendedor Individual (MEI) e demais modalidades cadastradas no Simples Nacional. O programa busca atender empresas endividadas com acordos de parcelamento, e prevê a possibilidade de aplicação de descontos sobre multas e juros de dívidas. O Projeto de Lei do Refis, programa equivalente voltado para médias e grandes empresas, foi retirado de pauta e terá sua votação adiada.