O presidente Lula deve sancionar em janeiro de 2025 a lei complementar que regulamenta a reforma tributária, aprovada pela Câmara na terça-feira (17). A informação foi dada pelo ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, após um almoço na Residência Oficial do Senado com o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
“Eu e o ministro Haddad viemos conversar com o presidente do Senado, com o presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), o senador Davi Alcolumbre, o líder do governo [no Senado] Jaques Wagner, o líder [do governo] no Congresso Randolfe Rodrigues e o relator da reforma tributária, Eduardo Braga (MDB-AM). Primeiro foi para fazer um agradecimento, porque nós conseguimos concluir a votação da reforma tributária ontem, concluir a regulamentação. Isso só foi possível pelo esforço que a Câmara fez nessa semana, mas também pelo esforço feito pelo Senado na semana passada”, pontuou o ministro.
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No texto dos deputados, diversos setores que receberiam alíquotas especiais pelo Senado foram retirados, com previsão de redução da alíquota geral de 28,55% para até 27,91%, mas com uma trava de 26,5%. Caberá ao governo apresentar projetos com as mudanças necessárias para assegurar esse teto em até 90 dias após a implementação.
O novo sistema substitui os atuais ICMS, ISS, PIS, Cofins e IPI por um único tributo, o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), dividido em três sub-alíquotas: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será distribuído a estados e municípios, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), distribuída à União, e o Imposto Seletivo (IS), que incidirá sobre itens nocivos à saúde e/ou meio ambiente, e servirá para subsidiar os demais itens.
Para reduzir a alíquota geral, o relator Reginaldo Lopes (PT-MG) retirou da alíquota especial, que garante descontos de 30% a 60% na tributação, serviços incluídos no cashback para pessoas com baixo poder aquisitivo, como o saneamento básico e medicamentos que não façam parte da lista da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED). Também foram devolvidos determinados itens ao IS, como o bebidas açucaradas, refrigerantes e veículos movidos a combustíveis fósseis.