Por 293 votos a favor e 111 contra (veja abaixo como votou cada parlamentar), o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 16, requerimento de urgência para a votação do Projeto de Lei (PL) 895/2023, que estabelece novas punições contra invasores e ocupantes de propriedades rurais e urbanas. Com a urgência, texto com teor semelhante, o PL 709/2023, passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A votação na CCJ foi em caráter conclusivo, e o projeto só será votado em plenário se houver pedido por escrito de ao menos 51 deputados.
O texto aprovado, um substitutivo (veja a íntegra) apresentado pelo deputado e ex-ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles (PL-SP), proíbe pessoas condenadas por invasão de imóveis rurais e urbanos de contratarem com o poder público municipal, estadual ou federal; se inscreverem em concursos públicos e em processos seletivos para ocupar qualquer emprego público; serem nomeadas para cargos públicos comissionados; e receberem Bolsa Família e qualquer outro auxílio ou benefício federal. Na prática, o projeto criminaliza ações de movimentos como o MST (sem terra) e do MTST (sem teto).
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