A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (4) dois requerimentos de urgência para itens do pacote de corte de gastos apresentado pelo Governo Federal. Com isso, eles ficam aptos para votação em plenário.
Os itens com urgência reconhecida foram o PL 4614/2024 e o PLP 210/2024. Ambos foram incluídos extraordinariamente na pauta.
O primeiro trata da reforma da política de valorização do salário mínimo, que seguirá acompanhando o ritmo superior ao da inflação, mas com limites de 0,6% a 2,5%. Ele também enrijece os critérios de pagamento do Benefício de Prestação Continuada, concedido a idosos maiores de 65 anos e pessoas com deficiências que comprometam o sustento financeiro, além de criar critérios mais estritos para a inclusão do nome no Cadastro Único, visando evitar fraudes no acesso a benefícios sociais.
Este projeto inclui um ponto polêmico, que é a mudança na base de cálculo do Fundo Constitucional do DF. Este elemento tende a ser derrubado, havendo maioria desfavorável à alteração na Câmara.
Ele recebeu orientação favorável de todos os partidos, com exceção do PL e Novo, que votaram pela obstrução, e pela federação Psol-Rede, contrária ao corte de gastos. Ao todo, foram 267 votos favoráveis e 156 contrários.
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O segundo item altera pontos do arcabouço fiscal estabelecido em 2023. A proposta limita a margem de utilização de créditos tributários em caso de déficit das contas públicas, além de proibir o governo de criar ou expandir incentivos fiscais caso o déficit ultrapasse 0,6% além da inflação.
O PLP 210/2024 também limita o aumento de despesas com recursos humanos por parte do governo em caso de déficit, além de permitir o bloqueio na execução de parte das emendas parlamentares, desde que a proporção acompanhe o corte em demais gastos do Executivo.
As orientações de bancada foram equivalentes ao primeiro item, mas este foi aprovado com uma margem menos apertada: 260 votos contra 98.
Um terceiro item, que inclui todos os demais aspectos do pacote, será tratado na forma de PEC. Mais cedo, Arthur Lira anunciou que esta será apensada a outra que já esteja apta para votação em plenário, ficando descartada a necessidade de um requerimento de urgência.
Os dois requerimentos foram incluídos junto ao PL 6064/2023, que garante às vítimas das doenças decorrentes da contaminação por Zika vírus na gestação o direito a uma pensão vitalícia por cometimento de dano moral por parte do poder público. Este foi aprovado por unanimidade.
Mais cedo, a Câmara aprovou a inclusão automática de pessoas com bom histórico de pagamento de contas e dívidas no Cadastro Positivo, bem como o reconhecimento das barracas e barraqueiros da Praia do Futuro (Fortaleza, CE) enquanto patrimônio cultural nacional.