O líder do PT no Senado, Fabiano Contarato (PT-ES), apresentou um projeto de lei que torna mais restritos os parâmetros para progressão de pena para condenados por envolvimento em crimes contra o Estado Democrático de Direito. O texto foi uma resposta ao projeto apresentado por Hamilton Mourão (Republicanos-RS) que busca dar anistia aos envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro.
Crimes contra o Estado de Direito, como a prática de golpe de Estado ou a violência eleitoral, estão previstos no Título XII do Código Penal. Contarato, em seu projeto, os inclui também na lei de crimes hediondos. Com isso, tornam-se inafiançáveis, impossíveis de passar por graça ou indulto e a pena deverá funcionar por regime inicial fechado, sem a possibilidade de prisão domiciliar.
A expectativa de Contarato é, com a eventual aprovação do texto, deter avanços no projeto de lei apresentado por Hamilton Mourão no início de outubro, prevendo a anistia justamente aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro acusados por crimes desta natureza, alegando haver dificuldade na justiça para individualizar a conduta destes réus. O projeto foi submetido a consulta popular, e se tornou tema de disputa nas redes sociais.
Leia também
A aprovação de um projeto de teor oposto ao apresentado por Mourão permitiria ao Senado acenar de forma contrária às manifestações de apoio proferidas por parlamentares bolsonaristas aos manifestantes que respondem na justiça por participação nos atos.
Na justificativa do texto, Contarato ressalta a necessidade de recrudescimento diante dos atos de 8 de janeiro. “A invasão e a depredação das sedes dos Três Poderes por uma facção extremista evidenciam a necessidade urgente de fortalecer nossas leis e garantir a preservação deste pilar essencial para a sociedade brasileira. A inclusão dos crimes contra o Estado Democrático de Direito no rol de crimes hediondos é um passo necessário frente à gravidade dessas condutas”, declarou.
Se aprovado, porém, o projeto não impacta diretamente sobre os atuais réus. A legislação brasileira prevê o princípio da anterioridade da lei penal nos casos em que esta for mais favorável ao réu. Nesse caso, sendo a atual legislação a mais favorável desde o cometimento dos crimes, esta passa a valer para envolvidos nas invasões de 8 de janeiro.
PublicidadeConfira a íntegra do projeto apresentado: