O senador Major Olímpio (SP), líder do PSL no Senado, vai apresentar um projeto de lei, no retorno do recesso parlamentar, para revogar a criação do juiz de garantias. Segundo ele, no sistema judiciário não há estrutura para a aplicabilidade do juiz de garantias. O senador explica que a criação dessa figura além de dispendiosa, vai piorar um velho problema do judiciário, que é morosidade.
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O juiz de garantias é visto pelo parlamentar como um facilitador para qualquer tipo de crime e um retrocesso especialmente no combate à corrupção. “Se tivesse o juiz de garantias na Lava Jato, o juiz Sergio Moro não teria conseguido colocar aquele tanto de gente na prisão”, explica. “O juiz de garantias é a certeza da impunidade”, completa.
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O pacote anticrime foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), em dezembro do ano passado, com uma emenda ao texto original que cria o juiz de garantias. Dessa forma, passaria a existir dois juízes ao longo do processo, um encarregado pela fase de investigação e o outro responsável por determinar a sentença. Este ponto criou bastante polêmica. Foi fortemente criticado pelo ministro Moro e pela Associação dos Magistrados do Brasil (Amagis), que defende que o Judiciário não tem estrutura técnica e financeira para a criação da nova função.
Diante da polêmica, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, adiou por 180 dias a implementação da figura do juiz de garantias. Por isso, o pacote anticrime entrará em vigor nesta quinta-feira (23) sem este ponto.
Para o senador, o adiamento é mais um indício da inaplicabilidade da proposta. Para magistrados favoráveis a mudança, este adiamento permitirá que o sistema judicial se adapte melhor as mudanças e assim tenha condição de ser implementar o juiz de garantias de forma mais eficaz.
PublicidadeOutros pontos
O líder do PSL pretende apresentar mais um projeto revogando outros dois pontos do pacote anticrime. Um ponto é o acréscimo do requisito de “perigo” para decretação de prisões preventivas. O outro, é o ponto que impede Delatores de incluir em suas delações crimes que não estejam vinculados estritamente ao que estão sendo investigados, limitando a ampliação de operações como a Lava Jato.
>Adiamento do juiz de garantias foi bom para os defensores do projeto
