A Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional divulgou nesta terça-feira o calendário de tramitação dos projetos de lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) e Orçamentária Anual (PLOA), prevendo que o envio à Mesa do Congresso ocorra nos dias 11 e 13 de dezembro, respectivamente. Esse cronograma, porém, pode desabar com uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
Isso porque a novela das emendas parlamentares não acabou com a sanção do presidente Lula à lei que estabelece novas regras de transparência. A decisão sobre o retorno do pagamento dos recursos está nas mãos do ministro do Flávio Dino, que suspendeu a execução das emendas em agosto e deverá avaliar se o texto aprovado e sancionado atende às demandas de transparência e rastreabilidade. Entidades e a consultoria do Senado afirmam que o texto não atende às exigências do magistrado.
Um líder ouvido pelo Congresso em Foco pontuou que, na prática, o destino do pacote de corte de gastos que deve ser apresentado pelo governo em breve também está nas mãos de Dino. O motivo, novamente, é a liberação de emendas parlamentares, que vem sendo uma ferramenta de negociação entre o governo e o Congresso para a aprovação de projetos. Sem elas, as medidas de Haddad podem naufragar no Legislativo.
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Este mesmo senador afirmou que há a possibilidade do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apresentar o ajuste fiscal em reunião com líderes do Congresso na quinta (28).
O cronograma
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) divulgou as seguintes datas para a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO):
- Votação do relatório preliminar do projeto na comissão na próxima quarta-feira, 27.
- Votação final do relatório da LDO na CMO no começo de dezembro, entre os dias 6 e 10.
No caso do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), definiu-se que:
Publicidade- O prazo para a apresentação de emendas à despesa e receita, bem como a renúncia de receita, inicia na quinta (28), na CMO, e vai até às 18 horas do dia 4 de dezembro.
- A votação do relatório da receita e suas emendas está programada para ocorrer no dia seguinte, 5 de dezembro.
Os projetos de orçamento estavam travados no Congresso por conta do projeto de transparência das emendas parlamentares. A previsão de emendas parlamentares faz parte do orçamento, e o texto definia novas regras para isso. Agora, com a lei sancionada pelo presidente Lula, as peças podem voltar a tramitar — com grande atraso. Em tese, a LDO deve ser enviada pelo Executivo ao Congresso até o dia 15 de abril e votada até o dia 30 de junho para que, só depois disso, os parlamentares tirem as férias no meio do ano.
No caso da LOA, o projeto deve ser encaminhado ao Congresso até o fim de agosto e votado até o último dia do calendário Legislativo. A LOA detalha os gastos do governo federal do ano seguinte e é norteada pela LDO. Com o impasse sobre as emendas, não é descartado que as matérias orçamentárias só sejam votadas em 2025.