Proposições aprovadas pelo Congresso ao longo deste ano foram essenciais para a baixa dos preços dos combustíveis. A afirmação é do ministro da Economia, Paulo Guedes, que assim como o ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, falou em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, nesta terça-feira (12).
Guedes destacou nesse sentido a aprovação de proposições que frearam as elevações contínuas dos preços e que deram origem às Leis Complementares 192 e 194, de 2022, assim como a PEC 15/2022, que cria estado de emergência até o fim do ano para viabilizar a ampliação de benefícios sociais e econômicos. A PEC foi aprovada no Senado e agora se encontra em análise na Câmara.
O ministro reconheceu que a PEC 15/2022, que nomeou de “PEC da bondade”, é muito melhor do que a “PEC Kamikaze”, que chegou a ser discutida no início deste ano, para subsídios voltados a baixar os preços dos combustíveis, previstos em R$ 120 bilhões, mas que poderiam chegar a até R$ 180 bilhões. Isso faria com que a gasolina mais baixa atendesse também quem realmente não precisa, na opinião do gestor.
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“Se mantiver o subsídio, você está impedindo o futuro no Brasil num futuro verde e digital. Tem que ser cuidadoso: primeiro reduz os impostos, sem distorcer o sistema de preços e depois dá a transferência de renda para os mais frágeis. (…) Toda vez que uma emergência existir, criemos uma camada de proteção. Quero agradecer ao Congresso, que nos apoiou nessa concepção, primeiro dando foco na redução dos impostos “, disse o ministro da Economia.
Segundo Paulo Guedes, em um primeiro momento procurou-se fazer um acordo com os governadores. “Infelizmente o acordo foi descumprido, e por isso, o Congresso aprovou a Lei Complementar 192, exigindo exatamente que houvesse o cumprimento do acordo. A Lei Complementar 194 estendeu a redução dos impostos para além do que havia sido aprovado. E os governos estaduais agora tendo de respeitar um limite máximo de ICMS”, afirmou.
Guerra e monopólio
A audiência pública atendeu a requerimentos do senador Alexandre Silveira (PSD-MG) e do senador Jean Paul Prates (PT-RN) para esclarecimentos sobre as medidas planejadas para assegurar o abastecimento de combustíveis à população. Os parlamentares questionaram os ministros principalmente sobre o Preço de Paridade de Importação (PPI) do governo, a venda de refinarias, a distribuição de dividendos da Petrobras e as expectativas futuras após a aprovação da PEC 15/2022. O PPI é o modelo que obriga com que o preço dos combustíveis tenha de seguir o preço internacional do petróleo.
O ministro da Economia apontou a guerra da Rússia contra a Ucrânia e o atual modelo de monopólio do petróleo no Brasil como grandes empecilhos à redução dos preços dos combustíveis nas bombas.
Ao observar que o Brasil é obsoleto na utilização de seus recursos naturais, Guedes afirmou que quando há um monopólio vertical “se está explorando a população e o consumidor”.
“Pela verticalização, esses monopólios têm essas camadas: a extração do petróleo ou de energia, depois a transmissão e depois a distribuição, espalhado em redes por todo o país”, considerou.
A privatização da Eletrobras, citou o ministro, ajudou a empresa a se tornar a maior em energia renovável da América Latina. Para Guedes, a mesma lógica deveria se aplicar no caso do monopólio do petróleo.
“O atual modelo é equivocado. Subinvestimento crônico. Quando aumenta a produção, era para o preço do petróleo cair, mas não tem caído porque é escravizado pelo modelo atual”, afirmou Guedes, para quem a venda de uma commodity não pode ser controlada por um monopólio.
O senador Esperidião Amin (PP-SC) criticou a postura antes adotada por estados e municípios de se “solidarizarem” com os reajustes quinzenais dos preços dos combustíveis. Ao salientar a questão da paridade de preço internacional, o senador ponderou que “o custo benefício nesses últimos 12 meses foi muito maior do que qualquer benefício a curto-médio prazo do que já aconteceu”.
O parlamentar afirmou ainda que vender refinaria não quebra o monopólio do petróleo. “Vender bens de produção para pagar dividendos é roer a empresa [Petrobras]”, afirmou Amin, que também se mostrou preocupado com atual e também com o day after da PEC 15/2022, válida até 31 de dezembro deste ano.
Jean Paul Prates rebateu as posições do ministro Guedes e afirmou que houve necessidade na época da presidência de Getúlio Vargas de trabalhar com os monopólios verticais.
“Queremos evoluir, fazer a transição energética, com duas estatais empoderadas”, argumentou o senador petista.
O parlamentar também questionou a razoabilidade da venda das refinarias e da distribuição de dividendos, assim como a efetividade do PPI. “Se o PPI é um preço de mercado, do que adianta eu vender refinaria, se depois a estatal vai vender a preço de mercado? O governo acredita que realmente vai fazer baixar preços? Vender a refinaria levaria a prática de que preço? Vender os ativos ajuda em que? Na minha visão, cornaram os pés da Petrobras”, questionou.
Ao responder, o ministro Guedes afirmou que a Petrobras vai avançar muito quando não houver mais a obrigação de ser controlada como nos moldes atuais. “Com a Petrobras, teremos R$ 33 bilhões de dividendos este ano. (…) Agora não serão impactados os resultados fiscais desse ano. Estamos repassando os excessos dos resultados das estatais”.
Guedes enfatizou que o PPI ajudou na recuperação financeira, mas reconheceu que como instrumento para venda de ativos, pode ter sido exagerado, “pode não ser a melhor ferramenta”.
Rogério Carvalho (PT-SE) ponderou que o Brasil poderia refinar 100% da sua gasolina e que a Petrobras foi tratada de forma irresponsável. “Não vai parar de aumentar o preço da gasolina, do gás no Brasil, porque a política que é a base continua a mesma (…) com inflação estrutural e indexação de sua economia”, disse o senador.
O ministro afirmou ser favorável à desestatização da Petrobras, com a privatização, e não reconheceu irresponsabilidade com relação à empresa. “Os reajustes frenéticos são imprudentes e sentar acima do preço para fazer populismo também não dá certo”, disse o ministro da Economia.
O líder do governo no Senado, Carlos Portinho (PL-RJ) elogiou o ambiente de negócio construído, com a participação do Congresso Nacional. “Superamos duas guerras: a da Ucrânia e a sanitária. Levamos diversas demandas e na PEC 15/2022 temos a possibilidade de extra teto, que é uma segurança, que tem de ter e mirou no superávit que a Petrobras vai ter no meio do ano e fim de ano”, afirmou.
Com informações da Agência Senado