O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), afirmou nesta segunda-feira (16) que a intenção do governo é votar ainda nesta semana todo o pacote que trata do corte de gastos, contrariando as estimativas de que não haveria tempo hábil para a tramitação da proposta de emenda à Constituição (PEC), que necessita dos votos de 3/5 dos deputados e senadores em dois turnos de votação.
Ao todo, o governo enviou ao Congresso três matérias:
- A PEC 45/2024 trata de alguns temas, como o teto salarial no funcionalismo público; a limitação na concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos fiscais; e mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC). O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), aposta que este texto ficará para 2025, pois teria “uma tramitação mais difícil na Câmara dos Deputados em função do regimento e do trâmite na Câmara que impõe admissibilidade pela Comissão de Constituição e Justiça, comissão especial, com no mínimo 10 sessões, e o próprio plenário, em dois turnos de votação”;
- O projeto de lei complementar (PLP) 210/2024 autoriza o governo federal a limitar o uso de créditos tributários em caso de déficit nas contas públicas. Esta matéria altera trechos do arcabouço fiscal;
- Já o projeto de lei (PL) 4.614/2024 altera a valorização do salário mínimo, ajustando aos parâmetros do arcabouço fiscal. Assim, o salário mínimo ainda teria ganho acima da inflação, mas dentro da faixa de 0,6% a 2,5%.
Os textos estão parados na Câmara e ainda devem passar pelo Senado para valer. O Planalto corre contra o relógio nas negociações, pois a ideia é aprovar ainda este ano. O problema é que as matérias desagradam os parlamentares. O presidente da Casa Baixa, Arthur Lira (PP-AL), avaliou na semana passada que o governo “não tem votos” e que os temas mexem com os deputados. Mas, reservadamente, os parlamentares reclamam da demora no pagamento de emendas.
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“É possível [votar até o fim do ano as três matérias] e o governo está à disposição para debater com o Congresso sobre isso. O que não pode é desidratar e tornar inócuo o que é inevitável, e que é necessário para o Brasil passar pelas turbulências que tem no próximo período”, disse Randolfe, que estima a votação dos textos na Câmara até quarta (18), “até porque não há sentido aprovar lei orçamentária, sem aprovar a contenção de gastos”.
Mais cedo, o governo liberou o pagamento de R$ 7,7 bilhões em emendas parlamentares. Randolfe defendeu que o governo feche questão em votar os textos como estão, o que dificilmente aconteceria, uma vez que a base do governo não é das mais unidas e partidos com ministérios na Esplanada tem, em diversas votações, parlamentares que assumem posição independente.
“Eu defendo que o governo feche questão. É necessário que todos os partidos da base de apoio ao governo tenham nesse momento a lealdade necessária ao momento que o país atravessa”, frisou o senador.