Deputados da base do governo entraram com um requerimento para dar regime de urgência à votação da PL do Carf, que retoma o voto de qualidade em julgamentos do Conselho Administrativo da Receita Federal – regra que dá ao governo a prerrogativa de definir o resultado de casos empatados no conselho. A ideia é votar o texto já na próxima semana.
Leia aqui a íntegra do documento, assinado pelos deputados José Guimarães (PT-CE), André Figueiredo (PDT-CE), Zeca Dirceu (PT-PR) e Guilherme Boulos (Psol-SP).
O PL 2384/23, conhecido como PL do Carf, substitui a Medida Provisória 1160/23, enviada pelo governo ao Congresso, que perdeu a validade em 1º de junho.
O projeto é visto como uma das prioridades do governo no Congresso. O retorno do voto de confiança é uma das medidas que a equipe econômica pretende usar para equilibrar as contas públicas. Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o governo pode chegar a ter R$ 2 trilhões em contencioso caso o voto de qualidade não retorne.
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