O governo enviou ao Congresso, na noite de segunda-feira (2), a proposta de emenda à Constituição (PEC) com mais medidas para o corte de gastos públicos. Entre elas, estão as novas regras para o abono salarial.
Na semana passada, o Planalto protocolou outras duas matérias: um projeto de lei (PL) e outro de lei complementar (PLP), detalhando benefícios sociais e novas regras de correção do salário mínimo entre as medidas.
A PEC determina mudanças para o abono salarial, para que seja restringido, gradualmente, o pagamento do recurso. Atualmente, o benefício é pago para quem recebe até um salário e meio, isto é, R$ 2.112,00.
A matéria também traz alterações para o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), bem como prorroga a desvinculação do montante das receitas da União até 2032. Este ponto enfrentará resistência nas bancadas do DF na Câmara e no Senado.
A PEC também tratará do fim dos supersalários, medida que já é tema de outra emenda Constitucional em tramitação no Senado. Os pormenores deverão ser tratados posteriormente por uma lei complementar.
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O projeto de aposentadoria dos militares ainda não foi enviado aos parlamentares, mas a expectativa é de que seja protocolado nesta terça-feira (3). O plano do governo é acabar com as pensões em casos de expulsão ou exclusão das Forças Armadas e restringir a idade para a reserva. No entanto, a categoria pede uma transição no caso da reserva.
A solicitação ocorreu durante uma reunião no Alvorada, durante o último fim de semana, entre o presidente Lula e os comandantes do Exército, Marinha e Aeronáutica.
O governo corre contra o tempo com as matérias que tratam do corte de gastos, dado o curto tempo de trabalho do Congresso. Os parlamentares têm três semanas para votar e aprovar os projetos que tratam do Orçamento de 2025, reforma tributária e uma série de projetos listados na semana passada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
O pacote de corte de gastos mira no equilíbrio das contas públicas e a estimativa do Ministério da Fazenda é de que gere uma economia de R$ 327 bilhões de 2025 a 2030, com R$ 70 bilhões já nos próximos dois anos.
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