Diante da resistência enfrentada dentro do Senado para aprovar a PEC dos Precatórios, o Governo Federal encaminhou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) uma nova versão da proposta, com mudanças voltadas a tornar sua tramitação mais fácil na casa. Entre as alterações, está a exclusão da garantia de que o valor liberado no teto de gastos será utilizado para pagamento de gastos obrigatórios e programas sociais, abrindo mão do aumento salarial prometido por Jair Bolsonaro aos servidores públicos federais.
Outra mudança impactante é a institucionalização do Auxílio Brasil, que deixa de ter o valor de R$400 previsto apenas até 2023 e passa a se tornar um programa de Estado. Há também a possibilidade de se criar uma auditoria para acompanhamento da evolução dos precatórios, bem como para que se possa prever o pagamento dos precatórios devidos pela União aos estados. O pagamento dos precatórios devidos a professores no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) também sofre mudanças, passando a serem pagos na forma de abono salarial.
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As mudanças para a aprovação são parte de um esforço do governo para que o novo auxílio de R$400 tenha sua primeira parcela paga ainda em dezembro. Segundo o relator, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), “a sinalização que nos é dada é no sentido de que temos condições de avançar com a proposta”. A previsão é que a leitura do relatório seja o primeiro item da pauta da quarta-feira (24) na CCJ.
O relator também afirma desejar que a votação ocorra na manhã da quinta-feira (25), mas já antecipa a possibilidade de pedido de vistas de parte das lideranças. Caso ocorra, a votação será transferida para a terça-feira (30). “Podendo atender novas demandas, nós assim faremos, porque queremos fazer o texto mais amplo possível”, declarou.
Existem também duas questões que o governo não aceita ceder ao tratar da PEC dos Precatórios: são elas a criação de um sub-teto para os precatórios e a correção do teto de gastos ao mês de dezembro, no lugar de junho, como é atualmente definido.