Durante a discussão na Comissão Mista de Orçamento (CMO) sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, o relator Danilo Forte (União-CE) alertou para um dos problemas que terão de ser enfrentados para a elaboração do próximo orçamento: não há definida uma fonte de recursos para arcar com o fundo eleitoral que será destinado aos pleitos municipais.
O relator relembrou que, no orçamento para 2022, os recursos para arcar com o fundo eleitoral foram retirados da parcela que seria destinada às emendas parlamentares de bancada, cuja execução na época era discricionária, ou seja, cabia ao governo decidir ou não sobre a sua execução, dificultando a articulação para a redução de seus valores.
Além de fortalecidas, as emendas de bancada também ganharam importância para os gestores municipais e estaduais. “Os governadores e prefeitos estão de pires na mão, porque o governo fez uma opção errada com o ‘bolsa anfavea’ [subsídio para compra de carros populares], que tirou R$ 7 bilhões do IPI e da contribuição de lucro líquido, que era dinheiro que ía ser distribuído aos estados e municípios, que ficaram sem dinheiro”, apontou.
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Outro elemento que falta é a própria definição do valor do fundo eleitoral de 2024, cujo valor proposto pelo governo, ao seu ver, foi pouco realista. “Na proposta inicial só veio R$ 980 milhões, o que é uma hipocrisia. A gente sabe que, em um país de proporção continental como o Brasil, se na eleição passada gastou-se R$ 4,7 bilhões, então como que agora, em uma eleição com muito mais candidatos a vereador e prefeito, você vai gastar muito menos?”, questionou.
Sem a possibilidade de descontar das emendas parlamentares, o Congresso ficará obrigado a encontrar outra forma de arcar com o fundo eleitoral. O relator acrescenta que ainda existem pendências formais para tratar do tema. “Isso tem que passar inclusive por uma instrução normativa que dê liberdade ao relator da Lei Orçamentária Anual determinar de onde vai tirar esse recurso”, acrescentou.