O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou nesta segunda-feira (2), o pagamento das emendas parlamentares impositivas, suspensas desde agosto por medida liminar. A decisão foi tomada após a aprovação do projeto de lei do Congresso Nacional que regulamenta as emendas. Apesar da liberação, o magistrado estabeleceu algumas ressalvas.
Dino considera que a nova lei atende aos requisitos constitucionais, mas o empenho das emendas terá de cumprir alguns novos requisitos. Em todas as categorias, incluindo as de relator e comissão, o solicitante deverá ser identificado. Também será exigido um plano prévio com o detalhamento dos trabalhos e da aplicação dos recursos. A Corregedoria-Geral da União fará o monitoramento dos repasses.
A disputa pelas emendas impositivas começou em agosto, quando o ministro suspendeu as destinações, no valor acumulado de R$ 25 bilhões. Flávio Dino determinou o bloqueio atendendo a um pedido da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), que havia apresentado uma ação questionando a constitucionalidade das Emendas Parlamentares Individuais de Transferência Especial, ou Emendas PIX. Na época, a instituição alegou que as emendas não atendiam aos requisitos constitucionais de transparência e controle público. O ministro estendeu esse entendimento às demais emendas de execução obrigatória.
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Os meses seguintes foram marcados por uma longa negociação entre STF e Congresso, culminando no projeto de regulação aprovado em novembro. A liberação permite o desbloqueio da agenda legislativa econômica: a disputa pelas emendas é o principal motivo do atraso de oito meses por parte do Congresso Nacional para votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, norma obrigatória para o orçamento do mesmo ano.
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