Novo presidente da Comissão de Segurança Pública do Senado, Flávio Bolsonaro (PL-RJ) pretende usar o colegiado para barrar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito de um conjunto de ações que tem como objetivo reduzir a violência e a letalidade policial no Rio de Janeiro. A ação está na pauta desta quarta-feira (5) do Supremo e, na prática, prevê medidas como uso obrigatório de câmeras nas fardas, gravação em áudio e vídeo e equipamentos de geolocalização (GPS) em viaturas da PM no estado. Em entrevista ao Congresso em Foco, Flávio afirmou que a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 635, apelidada de ADPF das Favelas, está atrapalhando a atuação de policiais em todo o país.
“Eu vou tentar usar a força da Comissão de Segurança Pública para que essa ADPF 635, que hoje está no Supremo, com relatoria do ministro Edson Fachin, que ela seja arquivada, seja declarada improcedente, porque está gerando muitos efeitos, não só no Rio de Janeiro, mas pelo Brasil, ao impedir o trabalho dos nossos policiais”.
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O senador não detalhou como a Comissão de Segurança Pública poderá reverter uma eventual decisão do Supremo. A ação, começou a ser julgada em novembro do ano passado. Autor da “ADPF das Favelas”, o PSB argumenta que a política de segurança pública do Rio de Janeiro, “em vez de prevenir mortes e conflitos armados, incentiva a letalidade nas operações dos órgãos policiais”. Desde 2019, quando a ação foi apresentada, o STF já emitiu diversas decisões liminares sobre o caso.
Um dos principais pontos da ação é a votação de um plano de redução da letalidade policial. A proposta apresentada é um plano que visa reduzir 70% a letalidade policial no estado. Além da definição de um plano de redução da letalidade policial, a ação propõe ainda que sejam criados mecanismos de monitoramento e transparência nas ações policiais.
Pacote anticrime violento
Esta não é a única prioridade de Flávio Bolsonaro à frente da Comissão de Segurança Pública. O senador também adiantou à reportagem que pretende votar um pacote de medidas contra crimes violentos. Proposta de maior relevância para o parlamentar, o chamado pacote anticrime violento tem como objetivo, segundo ele, acabar com “a porta giratória das audiências de custódia”, definida pelo senador como a prática de entradas e saídas de criminosos da prisão no mesmo dia.
“Nós vamos conseguir fazer com que, em algumas espécies de crime, o regime inicial de cumprimento de pena seja fechado. Por exemplo, o crime de milícias privadas, quem for condenado por isso começa a cumprir uma pena em regime fechado. Outras questões como os crimes cometidos com uso de fuzis possam ter uma pena ainda maior. Para exemplificar, quem é pego em flagrante traficando drogas e está usando um fuzil, na prática, ele acaba respondendo apenas pelo crime de tráfico de drogas e zero pelo uso de fuzil”, explica Flávio Bolsonaro.
“Aprovando o pacote anticrime violento e pondo fim à ADPF 635, eu, se conseguir essas duas coisas, vou sentir um sentimento de missão cumprida à frente da comissão”, complementou Flávio.
O senador falou sobre outros dois temas polêmicos ao Congresso em Foco.
PEC das Praias
Relatada por Flávio Bolsonaro na Comissão de Constituição e Justiça, a PEC das Praias causou polêmica em junho do ano passado após ambientalistas argumentarem que a proposta abre a possibilidade de privatização das praias. Em dezembro de 2024, a questão teve a votação adiada após senadores pedirem vista, isto é, mais tempo de análise do parecer.
O texto, que não passará pela Comissão de Segurança Pública, estabelece a transferência dos chamados terrenos de marinha a entes privados mediante a pagamento, e, gratuitamente, quando ocupados por estados ou municípios. Os terrenos de marinha são áreas públicas que margeiam o mar, rios, lagos e lagoas, até a linha de preamar média (altura média da maré alta em um determinado local durante um período específico).
O senador definiu que suas mudanças no relatório “tiram as dúvidas” de que a PEC privatiza praias e disse acreditar no avanço da matéria. “Eu criei um fundo que vai ser alimentado com os recursos que vêm da cessão onerosa dos terrenos de marinha, que pode chegar a dezenas de milhões de reais, que vão ser destinados à proteção das praias e áreas litorâneas. Sem dúvida alguma, vai ser a maior transformação no meio ambiente que esse país já viu”.
Candidatura de Marcos Pontes
Flávio Bolsonaro disse ter ficado muito “sentido” com a decisão do senador Marcos Pontes (PL-SP) de lançar candidatura independente para presidência do Senado. O resultado, segundo o parlamentar, mostrou que o ex-ministro de Ciência e Tecnologia da gestão Jair Bolsonaro “não tem a força suficiente de articulação”. Na ocasião, o candidato recebeu apenas quatro votos dos 81 senadores.
O filho do ex-presidente, por outro lado, negou que Marcos Pontes será isolado no partido por ter ido contra a orientação da sigla e do próprio Bolsonaro. “Ele vai ter que estar com a gente, sim, compondo esse bloco de oposição contra o governo Lula”, argumentou Flávio.