O relator do PLP/18/2022, senador Fernando Bezerra (MDB-PE), disse que vai priorizar a preservação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A atualização foi sugerida, em forma de emenda, pelo senador Jorge Kajuru (Podemos-GO).
O dispositivo foi incluído no texto do projeto que fixa o limite da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre itens como combustíveis, energia e comunicações. A medida, segundo Bezerra, garante essas vinculações para as receitas auferidas por estados e municípios a título de compensação.
“Após a análise das emendas, conforme já antecipamos, decidimos acolher a preocupação externada por várias senadoras e senadores com a eventual perda de receitas destinadas ao Fundeb e às ações e serviços de saúde, ambas as destinações constitucionalmente vinculadas a receitas do ICMS. Assim, da mesma forma que o PLP 18 garantirá a cota-parte aos Municípios”, escreveu o relator.
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Ao todo, 79 emendas foram apresentadas ao texto.