A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (10), um amplo pacote de propostas legislativas de enfraquecimento do Poder Judiciário, limitando em especial a margem de ação do Supremo Tribunal Federal (STF). A coordenadora da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), alerta que os itens podem pôr em xeque as garantias constitucionais que garantem a sobrevivência desses povos.
O pacote de limitação ao STF é uma pauta antiga do grupo político do entorno do ex-presidente Jair Bolsonaro, e que ganhou força na Câmara no atual semestre diante do atrito entre o Legislativo e Judiciário a respeito da constitucionalidade das emendas PIX, contestadas pela Procuradoria-Geral da República por preservar elementos do antigo orçamento secreto, declarado inconstitucional.
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As proposições incluem o impedimento de decisões monocráticas que tratem da constitucionalidade de leis aprovadas pelo Congresso Nacional, a criação de um poder de veto, por parte do Legislativo, a decisões da Suprema Corte e a inclusão do tipo penal de usurpação de competência dos demais poderes por parte de ministros do STF na Lei de Crimes de Responsabilidade, inviabilizando decisões que tratem de ações tomadas pelo Legislativo ou pelo Executivo.
Célia Xakriabá chama atenção ao fato de a discussão ocorrer exatamente em um momento em que os povos originários têm seus direitos ameaçados pelo próprio Congresso Nacional: o primeiro ato de retaliação do Legislativo ao Judiciário durante a atual legislatura foi exatamente a aprovação da Lei do Marco Temporal, que demarcações de terras ocupadas por indígenas após o ano de 1988, e se tornou tema de uma nova discussão no STF acerca de sua constitucionalidade.
“O marco temporal é o exemplo mais vivo de como isso [pacote de retaliação] afeta nossos direitos fundamentais. (…) Hoje, a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) está com muita dificuldade nos processos de demarcação territorial exatamente porque está sobre a lei vigente”, apontou.
O atual processo no STF sobre o marco temporal é marcado pela constante demanda dos povos indígenas para que o relator, Gilmar Mendes, suspenda os efeitos da Lei do Marco Temporal exatamente por ela colocar em risco a vida das comunidades onde se criou insegurança jurídica a respeito da demarcação, especialmente no Mato Grosso do Sul e Paraná, onde aldeias são reiteradamente submetidas a ataques armados de produtores rurais.
PublicidadeCaso a PEC 8/2021, principal item do pacote de retaliação, seja aprovado nas duas Casas legislativas, cria-se um duro obstáculo à própria demanda de suspensão da Lei do Marco Temporal, que teria de ser submetida ao Plenário do STF.
Célia Xakriabá ressalta que a disputa pela situação do marco temporal é apenas um dos exemplos de situações em que a força da Suprema Corte é a única garantia de manutenção dos direitos dos povos indígenas. “Aqui nessa casa, quando se trata da pauta indígena, ambiental ou quilombola, nós temos apenas 135 votos, que são os da base do governo”. Com isso, o cenário fica sempre desfavorável aos povos originários. “É na instância do STF que conseguimos garantir os direitos das minorias”, acrescenta.
A deputada chama atenção ao fato de que a própria forma com que a Constituição definiu originalmente o equilíbrio entre os poderes serviu para evitar avanços do Legislativo ou do Executivo contra esses grupos. “Quando se criou a instância de três poderes com o STF, foi exatamente para impedir que projetos políticos decididos na atribuição da Casa enquanto câmara legislativa, de fazedores de leis, não influenciassem sobre decisões da Justiça, onde o Supremo é compreendido justamente como guardião da Constituição e de suas cláusulas pétreas”, relembrou.