O relatório da reforma tributária, apresentando nesta terça-feira (24) pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), impôs uma derrota para o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos). Alterando o texto da Câmara, o relator no Senado retirou a possibilidade de ação política no Conselho Federativo, que agora se chamará Comitê Gestor do IBS.
Ou seja, o colegiado não terá poder para decidir questões federativas ou tomar decisões que poderiam ser discutidas pelo Congresso Nacional.
“Ocorre que, para atuar como órgão de arrecadação, que viabilize, de maneira segura e célere, o repasse dos valores devidos a cada ente, preservando os créditos e calculando os parâmetros previstos na transição entre um e outro modelo, não é necessário o desenho institucional formulado pela Câmara dos Deputados, muito menos um modelo de governança tão complexo como o proposto”, diz o relatório de Braga.
Atendendo a um pedido do governador de São Paulo, a Câmara definiu a população como critério central para decisões no Conselho -decisões essas que incluíam propor lei complementar. Seriam necessários os votos de representantes que correspondam a mais de 60% da população para uma medida.
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O desenho favorecia principalmente os estados do Sudeste. Sozinha, a região tem mais de 40% da população brasileira, segundo o Censo 2022. Ou seja, São Paulo teria influência sobre as decisões -que segundo o texto da Câmara incluía projetos políticos.
Seguindo o texto que foi aprovado na Câmara em julho, o Conselho Federativo será responsável pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que unificará o ICMS e o ISS.
PublicidadeDesde o início de sua relatoria, Braga indicou que faria mudanças nesse trecho da reforma. A tendência foi fortalecida depois de uma fala do governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), sobre o “protagonismo econômico” do Sul e do Sudeste.
Na época, políticos viram a fala como uma indicação de guerra entre regiões.
Na sessão temática realizada pelo Senado para ouvir os pedidos dos governadores para a tributária, São Paulo foi o único Estado a insistir no critério de população. Mesmo os governadores do Sul mostraram incômodo com o poder que o Estado do Sudeste teria como o mais populoso do Brasil.
Com o fim das decisões políticas, as únicas definições que serão feitas pelo Conselho – agora Comitê Gestor – serão sobre o regimento interno do órgão, que executará a distribuição da arrecadação seguindo um algoritmo.
O Comitê é formado por 27 representantes dos Estados e 27 dos municípios. As decisões sobre o regimento seguirão a lógica de maioria absoluta, maioria absoluta dos municípios e o voto de representantes de Estados que correspondem a 50% da população.