O Congresso Nacional derrubou nesta terça-feira (28) o veto do presidente Lula (PT) à lei do fim da saída temporária, a chamada saidinha. Lula havia definido que as visitas familiares de presos no semi-aberto deveriam continuar. Deputados e senadores, no entanto, não concordaram com a decisão do Executivo.
A derrota do governo foi expressiva em ambas as Casas, como mostram os placares:
- Senado: 11 para manter o veto e 52 para derrubar o veto; e
- Câmara: 126 para manter o veto e 314 para derrubar o veto.
Eram necessários 257 votos de deputados para manter o veto. E 41 de senadores.
Aprovada em fevereiro pelo Congresso, a lei do fim da saidinha manteve a saída temporária para presos do regime semi-aberto para atividades de educação e trabalho. Os parlamentares escolherem excluir as saídas nas outras duas ocasiões que eram permitidas pela Lei de Execução Penal:
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- visita à família; e
- participação em atividades que ajudem o preso a retornar ao convívio social.
As saídas temporárias são permitidas para presos do semi-aberto que não tenham sido condenados por crimes com violência ou grave ameaça ou por crimes hediondos. Para a progressão de regime, o preso precisa realizar exame criminológico.
Com a derrubada do veto, os presos do semi-aberto não poderão visitar suas famílias em feriados como o Dia das Mães. O veto de Lula foi pedido pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, como uma forma de manter a ideia que originou as saídas temporárias: o convívio familiar e a recuperação social de presos. A ressocialização dos presos é um dos principais objetivos da prisão, principalmente nos casos de crimes leves.
PublicidadePara Lewandowski, manter as visitas às famílias também é uma forma de manter e respeitar os princípios da dignidade da pessoa humana, da individualização da pena, e a obrigatoriedade constitucional do Estado de defender a família enquanto parte da sociedade. O governo viu a medida como inconstitucional. Com a decisão final do Congresso, uma possibilidade é judicializar o tema.