O relatório final de Eliziane Gama (PSD-MA) na CPMI dos Atos Golpistas inclui a proposta de um projeto de lei para proibir o financiamento público de empresas envolvidas em ações antidemocráticas. A proibição é para companhias as quais o sócio-administrador, majoritário ou controlador tenha sido condenado.
O projeto também fala em proibir que as empresas participem de licitações públicas, direta ou indiretamente. Além disso, também é vedada a execução de contratos administrativos. Ou seja, mesmo se uma empresa já tiver um contrato assinado.
No caso, as instituições financeiras públicas devem tomar as providências para a rescisão de contratos.
Os “atos antidemocráticos” citados no projeto seriam os indicados pelo Código Penal como as ações contra o Estado Democrático de Direito.
Eliziane propôs o indiciamento de 61 pessoas em seu parecer final. Saiba quem são cada uma delas.
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Entre as pessoas alvo de pedidos de indiciamento estão Meyer Nigri, fundador da empresa Tecnisa, uma empresa do ramo imobiliário. Ele é apoiador do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e é investigado por mensagens de teor golpista.
PublicidadeAlém de Nigri, há ainda Adauto Lúcio de Mesquita e Joveci Xavier de Andrade, sócios da empresa Melhor Atacadista e Mauriro Soares de Jesus, sócio da empresa USA Brasil.
Para o projeto de lei ser apresentado ao Congresso Nacional pela CPMI, é necessário que o relatório de Eliziane seja aprovado. A senadora não deve encontrar grandes dificuldades para isso, já que os governistas têm maioria no colegiado. Nesse caso, o projeto ainda precisará ser analisado e aprovado pelo Senado e pela Câmara para valer.
OUTROS PROJETOS DE LEI
Eliziane propõe outros projetos em seu relatório final da CPMI. Entre eles, está a autorização para o uso da Força Nacional de Segurança sem a anuência de governadores. A proposta é para a proteção do perímetro de prédios federais, como as sedes dos Três Poderes.
Outra iniciativa proposta é o da criação do Dia Nacional de Defesa da Democracia. A data seria comemorada em 25 de outubro, data em que o jornalista Vladimir Herzog foi assassinado em 1975, durante a ditadura militar.
“Democracia pressupõe Estado de Direito, liberdades, tolerância, respeito, diálogo, bem como a abominação da tortura, do ódio e da perseguição política. Tais valores precisam ser lembrados institucionalmente”, diz o relatório de Eliziane.