A relatora da CPMI dos Atos Golpistas, senadora Eliziane Gama (PSD-MA), propõe que a Força Nacional de Segurança seja utilizada sem a autorização de governadores no perímetro de prédios federais. O projeto de lei está entre as medidas propostas no relatório final da CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito).
O perímetro considerado é de 33 metros em torno de edifícios públicos federais. Para isso, seria necessário alterar a Lei de Segurança Nacional.
Veja a íntegra do relatório da senadora
No 8 de Janeiro, a Força Nacional foi colocada em ação somente no fim da tarde porque era necessário a autorização expressa do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB). A autorização por parte do chefe do Executivo estadual foi indicada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em 2020.
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O argumento da Suprema Corte é que a autonomia dos Estados precisa ser respeitada. Assim, para o governo federal agir na segurança pública de uma Unidade da Federação, é necessário que o governador indique a necessidade anteriormente.
O fato de a Força Nacional ter sido acionada somente no fim da tarde do 8 de Janeiro foi alvo de críticas da oposição durante a maior parte da CPMI dos Atos Golpistas. Para os congressistas do grupo, o fato indicava omissão por parte do ministro Flávio Dino (Justiça e Segurança Pública).
PublicidadeDino enviou à CPMI informações sobre o caso. Defendeu que seguiu aquilo que o STF indicou como regra para o uso da Força Nacional: a necessidade de autorização expressa de Ibaneis.
Para Eliziane, é necessário que a lei indique uma “distinção das circunstâncias” para cada caso.
“A não utilização da FNSP em casos de clara situação de violência ou grave ameaça aos bens públicos federais, embora em vinculação clara às balizas impostas por decisão colegiada do STF, não parece estar em compasso com a teleologia de preceitos constitucionais, mormente do princípio republicano, que dá primazia aos bens públicos, principalmente aqueles afetos ao funcionamento mesmo dos Poderes”, diz o parecer.
Para o projeto de lei ser apresentado ao Congresso Nacional pela CPMI, é necessário que o relatório de Eliziane seja aprovado. A senadora não deve encontrar grandes dificuldades para isso, já que os governistas têm maioria no colegiado. Nesse caso, o projeto ainda precisará ser analisado e aprovado pelo Senado e pela Câmara para valer.