O relator do projeto de lei complementar que regulamenta os tributos criados pela reforma tributária (PLP 68/2024), Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) seu parecer nesta terça-feira (10) e a votação ficou para esta quarta (11). A matéria, inclusive, já está na pauta do Plenário neste mesmo dia.
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O senador Marcos Rogério (PL-RO), que presidia o colegiado na segunda (9), cancelou a reunião por baixo quórum. Somente seis senadores registraram presença, mas para abrir a sessão é necessário pelo menos 14 parlamentares presentes. Senadores afirmaram que a ausência teria sido uma reação do presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP), à negativa do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino ao pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para flexibilizar o pagamento de emendas. O presidente Lula chegou a se reunir com Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado, e com Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara, na segunda, no Planalto, para tratar do assunto.
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O calendário é apertado até o dia 20 de dezembro, quando as atividades legislativa devem se encerrar, com o Orçamento 2025 e as matérias que tratam do corte de gastos a serem vencidas até o fim do ano. Desta forma, o senador Renan Calheiros (MDB-AL), defendeu que a votação fosse na quarta, como incialmente acordado entre os senadores.
“Para não perdermos tempo com relação ao interesse nacional eu defiro o pedido de vista por 24 horas. Amanhã, na segunda parte da da reunião desta Comissão de Constituição e Justiça nós vamos ter a apreciação da matéria que foi brilhantemente relatada pelo senador Eduardo Braga”, declarou ele.
O relator trouxe modificações ao texto aprovado pelos deputados em julho, como a inclusão de armas e munições, bem como produtos de plástico descartáveis, no rol de itens taxados pelo imposto seletivo (IS), conhecido como “imposto do pecado”. Assim, caso o texto de Braga seja aprovado, o PLP retorna à Câmara.