O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou, nesta segunda-feira (23), a suspensão do pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares, a pedido do Psol, que indicou irregularidades na destinação do montante em emendas de comissão. O magistrado também solicitou que a Polícia Federal (PF) abra um inquérito para apurar.
A modalidade não é de pagamento obrigatório e as emendas de comissão são indicadas pelos colegiados temáticos da Câmara e do Senado. O partido questionou a parte da liberação de R$ 7,6 bilhões.
Dino concedeu à Câmara o prazo de cinco dias para que publique as atas das reuniões das comissões que tiveram emendas aprovadas. Os documentos deverão ser encaminhados à Secretaria de Relações Institucionais, comandada por Alexandre Padilha. O magistrado determinou, ainda, que o pagamento das emendas só poderá ser liberado quando as atas chegarem ao Planalto e se seguirem os critérios de transparência e rastreabilidade definidos pelo STF. As emendas de 2025 só poderão ser autorizadas caso os requisitos sejam cumpridos.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), pediu ao Planalto pela liberação do recurso no dia 12 de dezembro e cancelou no mesmo dia todas as comissões, visando “a necessidade de o Plenário da Câmara dos Deputados discutir e votar proposições de relevante interesse nacional”.
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A Casa Baixa se dedicou ao pacote de corte de gastos e à conclusão da votação da regulamentação da reforma tributária às pressas e votou também pautas de segurança pública, encabeçado pela bancada da bala que é de oposição ao governo.
Com a suspensão dos colegiados, não houve debate formal sobre o destino das emendas de comissão ou registro de ata. Assim, segundo o Psol, 5,4 mil indicações de emendas, que representam R$ 4,2 bilhões, foram feitas de forma irregular.
A legenda afirmou ao Supremo que parte das indicações foram feitas à Alagoas, estado do presidente da Câmara. A Casa Civil autorizou o repasse e não observou as irregularidades.