A votação do projeto de arcabouço fiscal do governo na Câmara unificou todas as frentes políticas do Distrito Federal no esforço para impedir a eventual perda de recursos do Fundo Constitucional do DF. A verba do fundo é destinada ao custeio da organização e manutenção da área de segurança pública e ajuda para as despesas de educação e saúde.
O relatório do deputado Cláudio Cajado (PP-BA), que deverá ser votado entre hoje e amanhã, muda o cálculo e limita o reajuste do fundo. A restrição, segundo o governo do DF, pode “quebrar” as finanças da administração local no médio prazo. O presidente da Câmara Legislativa, Wellington Luiz (MDB), e outros representantes da Casa participam nesta tarde de reunião com Cajado, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e líderes partidários. O grupo decidirá os últimos acertos para a votação, inclusive se o texto será apreciado nesta terça ou na quarta.
“Estamos na luta, conversando com líderes partidários sobre a necessidade de tirar o fundo do arcabouço fiscal. Mas não está fácil. O relator está muito duro na negociação”, disse ao Congresso em Foco o deputado distrital Fábio Félix (Psol). “Isso vai gerar prejuízo brutal para o DF e pode comprometer folha de pagamento da saúde, da educação e da segurança”, acrescentou.
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Félix participou de uma reunião nessa segunda-feira com os senadores Izalci Lucas (PSDB-DF) e Leila Barros (PDT-DF), seis dos oito deputados federais e 15 deputados distritais, além de secretários do governo do Distrito Federal e dirigentes partidários.
“A proposta do governo federal é que seja criado um teto. Se a economia estiver aquecida, o máximo que o reajuste anual do fundo vai alcançar é 2,5%. Isso vai dar cerca de R$ 500 mil por mês. Mas a probabilidade é que o reajuste fique em torno de 1,5%”, detalhou. “Isso vai quebrar o DF a médio prazo, fazendo com que o poder aquisitivo do GDF — para reajustar salários, fazer contratações e melhorias na segurança, saúde e educação — seja comprometido diretamente”, advertiu o secretário do Planejamento do DF, Ney Ferraz.
O encontro resultou na divulgação de uma nota assinada pelos presidentes locais de 21 partidos, do PL ao Psol, passando pelo PT. A seccional da Ordem dos Advogados do Brasil também publicou um comunicado alertando para os riscos das novas regras fiscais para a manutenção de serviços essenciais no DF.
Embora não admitam publicamente um “plano B”, caso não consigam retirar o Fundo Constitucional do arcabouço fiscal na Câmara, articuladores das negociações entendem que têm maiores chances de reverter a derrota no Senado, Casa que representa as unidades federativas. Na semana passada, em um teste, o governo aprovou com folga a urgência da votação. A aprovação do arcabouço fiscal depende do apoio de pelo menos 257 deputados.
O Fundo Constitucional prevê R$ 22,9 bilhões para o DF. Desse total, R$ 10,2 bilhões são reservados para a segurança, R$ 7,1 bilhões para a saúde e R$ 5,6 bilhões para a educação. Atualmente o valor repassado é corrigido com base na variação da receita corrente líquida da União, de junho a julho do ano anterior. Caso o arcabouço fiscal seja aprovado, o fundo poderá ser limitado como gasto público não excepcional, ou seja, em no máximo 70% das receitas regulares ou 2,5% do crescimento real das despesas em comparação ao ano anterior.