O deputado Rubens Pereira Jr (PT-MA) apresentou nesta quinta-feira (31) um projeto de lei que consolida o acordo costurado entre os Três Poderes para dar mais transparência às emendas parlamentares. O texto contraria as expectativas: antes, o relator do orçamento de 2025, senador Angelo Coronel (PSD-BA), já havia protocolado um texto com o mesmo objetivo.
Rubens é vice-líder do governo na Câmara. Tem boa relação com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) e proximidade do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, que suspendeu a execução das emendas em agosto, exigindo uma maior transparência e rastreabilidade do recurso.
A proposta determina que o repasse das emendas deve priorizar obras estruturantes, além de impor um limite de oito indicações por bancada, bem como estabelece um limite para o crescimento das emendas parlamentares nos projetos de lei orçamentária anual (PLOA).
Segundo o texto, para 2025, o limite será fixado no montante previsto na Constituição, atrelados à receita corrente líquida, de cerca de R$ 11,5 milhões para as emendas de comissão. No ano seguinte, a correção deve seguir a inflação mais a variação que pode alcançar 2,5%, isto é, o estipulado pelo arcabouço fiscal.
Leia também
As emendas de comissão continuam sem a exigência de discriminar publicamente o autor da indicação do recurso, como indica a matéria. Assim, as comissões receberão os pedidos de indicação dos líderes partidários para, então, serem votadas nas comissões ligadas ao destino do montante. Esta será a única modalidade de emenda que o governo não tem obrigação de pagar, isto é, não é impositiva.
Nesta modalidade, as emendas deverão apontar “de forma precisa o seu objeto, vedada a designação genérica de programação que possa contemplar ações orçamentárias distintas”. Pelo menos 50% dos recursos deverá ser destinado para ações e serviços públicos de saúde, considerando as programações prioritárias e os critérios técnicos indicados pelo gestor federal do Sistema Único de Saúde (SUS).
A expectativa é de que o texto seja votado pelo plenário da Câmara já na segunda (4). As peças orçamentárias aguardam a resolução do impasse nas emendas e as tramitações do projeto de lei de diretrizes orçamentárias (PLDO) e do PLOA estão paradas.
No caso da transferência especial feita diretamente aos municípios, conhecidas como emendas Pix, o projeto determina que o autor da emenda terá de informar o objeto e o valor da transferência e a destinação deve priorizar obras inacabadas.
As emendas Pix estarão sujeitas a análise do Tribunal de Contas da União (TCU). Os estados e municípios beneficiados deverão indicar a agência bancária e conta corrente específica em que serão depositados os recursos.