Deputadas da bancada LGBTQIA+ da Câmara definiram a tentativa de avanço do PL que pode impedir o casamento gay como retrocesso e afronta a um direito reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em entrevista ao Congresso em Foco, Daiana dos Santos (PCdoB-RS) e Erika Hilton (Psol-SP) afirmaram que uma ala “fundamentalista e conservadora quer atacar uma decisão do Supremo e retirar a dignidade e cidadania da comunidade LGBTQIA+”.
Após quase cinco de horas de tumulto, provocações, brigas acaloradas e palavras de ordem de manifestantes, a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara chegou nessa terça-feira (19) a um acordo sobre o futuro do Projeto de Lei 580/2007. Por unanimidade, oposição e governo decidiram que na próxima terça-feira (26) será realizada uma audiência pública com dez convidados favoráveis e dez contrários ao PL que pede o fim do reconhecimento do casamento gay, determinada pelo STF há 12 anos.
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A audiência pública foi votada e aprovada em requerimento apresentado pelo deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ) ainda no dia 5. No entanto, a base do governo fez pressão com a presença de movimentos sociais e disse que não faria qualquer obstrução para impedir o avanço do PL para a Comissão de Direitos Humanos se a audiência fosse inserida antes da votação.
A oposição relutou em aceitar o acordo, alegando que o governo procura obstruir ao máximo a pauta. Já o governo argumenta que a comissão perdeu o rumo, uma vez que se debruça sobre tema analisado há mais de uma década em vez de avaliar propostas atuais dentro da comissão que poderiam contribuir com o país.
“Um retrocesso absurdo. Uma tentativa de aniquilar, anular e negar o direito ao casamento às pessoas homoafetivas. É uma ação extremamente inconstitucional porque o Supremo já reconheceu, à luz da Constituição, a necessidade da comunidade LGBTQIA+ constituir família e ter direito à união civil, mas fundamentalistas e conservadores aqui, da Câmara dos Deputados, querem se unir para atacar e ir contra uma decisão importante do STF e retroceder a dignidade, a cidadania e o direitos da comunidade LGBTQIA+”, disse a deputada Erika Hilton.
A união entre pessoas do mesmo sexo é legítima
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Houve mobilização da sociedade civil durante a sessão da Comissão da Família. Em vários momentos, o presidente da comissão, deputado Fernando Rodolfo (PL-PE), disse que chamaria a Polícia Legislativa para retirar membros da comunidade LGBTQIA+. Os manifestantes questionaram e vaiaram citações bíblicas ou comentários sobre a composição de como deve ser a família brasileira feitos pela bancada da bíblia.
De acordo com a deputada Daiana dos Santos, o momento é importante para falar sobre a garantia de direitos, já que o PL demonstra um retrocesso de uma grande luta do movimento LGBTQIA+, responsável por um grande esforço a fim de garantir a legitimidade das relações conjugais. Daiana ainda acrescentou que o movimento em si pauta itens como o Estado laico e toda uma estrutura de sociedade que está empenhada ativamente na construção do progresso no país.
“Esse retrocesso retalia justamente aquilo que a gente tem aprofundado ao longo dos anos: o ganho de consciência por parte da população. O povo, pedindo por direitos, tem se mostrado cada vez mais presente na política e isso fica muito evidente nesta Casa. Iremos até a última instância e faremos um debate de qualidade para que a sociedade entenda que aqui estamos falando de direitos garantidos e que não estamos em disputa com o setor religioso ou com outro núcleo que não seja pela garantia de direitos já constituídos, da vida e da expressão da comunidade.”
Pânico Moral
A ativista política e primeira suplente de deputada federal no DF Ruth Venceremos (PT-DF) classificou a terça-feira como um marco importante para a comunidade LGBTQIA+ na discussão sobre o casamento civil igualitário. “É sobre direito. Não é mais nem menos o que queremos, apenas direitos. Estamos como sociedade civil organizada para tentar barrar esse retrocesso.”
Ruth questiona o motivo de os impostos das pessoas LGBTQIA+ serem arrecadados ao passo que o direito à união civil de dois cidadãos do mesmo sexo está em xeque no Congresso. “Essa conquista se deu de modo judiciário. Agora, observe se a Câmara tem alguma lei de proteção social da comunidade LGBTQIA+. Ao contrário disso, querem retirar conquistas nossas.”
A ativista afirma que o projeto não irá prosperar nas comissões de Direitos Humanos e Constituição, Cidadania e Justiça. Ruth qualifica o PL como tentativa de criar um pânico moral na sociedade com as mesmas discussões antigas de sempre para serem bem avaliados com o eleitorado.