O governo estima perder R$ 20 bilhões em arrecadação com a derrubada pelo Congresso Nacional do veto à prorrogação da desoneração da folha de pagamento de 17 setores. O veto foi derrubado por ampla maioria, inclusive com apoio significativo da base aliada, em sessão conjunta de deputados e senadores nesta quinta-feira (14). Com a decisão, setores como o de confecção, construção civil e de máquinas terão a desoneração prorrogada por mais dois anos. O prazo se encerrava no próximo dia 31. O projeto também prevê a redução da contribuição para a Previdência Social paga por pequenos municípios.
Com a desoneração, as empresas beneficiadas podem optar pelo pagamento das contribuições sociais sobre a receita bruta com alíquotas de 1% a 4,5% em vez de pagar 20% de INSS relativo aos empregados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O Projeto de Lei (PL) 334/23, de autoria do senador Efraim Filho (União-PB), foi vetado integralmente pelo presidente Lula em 23 de novembro. Na avaliação do governo, a proposta é inconstitucional por criar renúncia de receita sem apresentar o impacto nas contas públicas, como manda a legislação. A renúncia com a desoneração no setor privado foi estimada em cerca de R$ 9,4 bilhões, segundo o Ministério da Fazenda. Impacto semelhante deve ter com a redução de 20% para 8% da alíquota sobre a folha de salários nos municípios com até 142.632 habitantes.
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Veja quais são os setores beneficiados:
- Confecção e vestuário
- Calçados
- Construção civil
- Call center
- Comunicação
- Empresas de construção e obras de infraestrutura
- Couro
- Fabricação de veículos e carroçarias
- Máquinas e equipamentos
- Proteína animal
- Têxtil
- Tecnologia da informação (TI)
- Tecnologia de comunicação
- Projeto de circuitos integrados
- Transporte metroferroviário de passageiros
- Transporte rodoviário coletivo
- Transporte rodoviário de cargas
No caso das prefeituras, a redução seguirá uma gradação de acordo com o PIB per capita, conforme lista taxativa a ser publicada pelo Ministério da Fazenda, com base em dados do IBGE:
- 8% para os 20% de municípios com menor PIB per capita;
- 10,5% para aqueles entre 20% e 40% de menor PIB per capita;
- 13% para as cidades entre 40% e 60% com menor PIB per capita;
- 15,5% para municípios na faixa de 60% a 80% com menor PIB per capita; e
- 18% para os 20% de municípios com maior PIB per capita
Para derrubar a decisão do presidente, eram necessários 257 votos de deputados e 41 votos de senadores. No Senado, foram 60 votos pela rejeição do veto e 13 a favor. Na Câmara, houve 78 votos a favor do veto e 378 por sua rejeição.
PublicidadeEntidades que representam os 17 setores afirmam que a manutenção do veto e o fim da desoneração implicaria no aumento do desemprego e no fechamento de empresas. “De acordo com os dados do CAGED, em dezembro de 2022 os setores desonerados alcançam 8,93 milhões de trabalhadores e os setores reonerados
6,32 milhões, o que os caracteriza, ambos, como setores intensivos em força de trabalho. Em termos de evolução da empregabilidade, no período de janeiro de 2018
a dezembro de 2022, os setores Desonerados contrataram mais de 1,2 milhão de novos trabalhadores, o que corresponde a cerca de 15,5% de crescimento, enquanto os setores reonerados contrataram pouco mais de 400 mil novos trabalhadores, o que equivale a apenas 6,8% de crescimento”, alegam as associações em nota divulgada após a aprovação do projeto no Senado.