“Congresso avisa à equipe de Lula que derrubada de orçamento secreto pelo STF pode implodir PEC da Transição/Equipe do petista espera que Corte restrinja mecanismo, usado por Bolsonaro para conquistar apoio parlamentar. Centrão estuda reação e argumenta que só ministério não faz base. Setores do PT viram recado como chantagem” (fonte: g1.globo.com).
O Centrão (agrupamento político-parlamentar suprapartidário intimamente ligado às mais deletérias práticas fisiológicas) e o “orçamento secreto” (peripécias ilícitas envolvendo dezenas de bilhões de reais por intermédio das “emendas do relator”) são temas recorrentes no noticiário nacional nos últimos anos. Afinal, o “orçamento secreto é o maior esquema de corrupção institucionalizada da história”, como afirmou a Transparência Internacional ao Congresso em Foco.
Chama atenção a desenvoltura com que o Centrão trata, trabalha ou negocia com o presidente da República “da vez”. Parece que o Centrão, seus líderes e integrantes atuam segundo a famosa lógica pragmática de Deng Xiaoping. Algo como: “Não importa a cor do presidente, ou do governo, pouca importa a ideologia, menos ainda o programa a ser implementado. O que verdadeiramente importa é a construção e manutenção de um esquema viabilizador do manuseio de uma montanha de dinheiro para aplicação das formas mais escusas possíveis”.
Leia também
Esse cenário permite fazer três importantes afirmações acerca do necessário e permanente combate à corrupção. São elas: a) o caminho da repressão não resolve o problema (afinal, é relativamente fácil perceber que a supressão do corrupto de hoje apenas abrirá espaço para o corrupto de amanhã); b) as iniciativas preventivas são bem mais eficientes no combate aos malfeitos e c) sem o desmonte das condições sociais e institucionais geradoras das malversações teremos apenas mudanças de personagens e mecanismos, em intensidade maior ou menor.
Já afirmei anteriormente que o mais eficiente combate à corrupção passa longe: a) de uma simplória cruzada moral contra os degenerados detratores da moralidade e patrimônio públicos; b) da busca por mitos, messias, heróis ou salvadores da Pátria e c) de pirotécnicas operações policiais e judiciais (que podem “cair” com uma penada depois de vários anos de esforços e despesas). O longo e trabalhoso processo de combate à corrupção e malversações congêneres deve ser centrado fundamentalmente na criação de instrumentos que cortem o oxigênio dos malfeitores. Em outras palavras, os mecanismos sociais e institucionais no campo da prevenção são as mais poderosas armas nessa seara, sem descurar, nos níveis adequados, da detecção, investigação, punição e monitoramento.
Existe, ademais, uma figura central no processo de combate à corrupção e ilícitos congêneres. Trata-se de Sua Excelência, o eleitor. O cidadão que, de tempo em tempos, exerce o sagrado direito-dever do voto.
Enquanto o eleitor brasileiro, por intermédio de seu sufrágio, compor os parlamentos federal, estaduais, distrital e municipais segundo critérios majoritariamente fisiológicos e clientelistas teremos um ambiente de ampla e desenvolta corrupção sistêmica. Quem compra votos e trafica influência como métodos eleitorais continuará falando essa “língua” na atuação parlamentar. A tal “chantagem” do Centrão é a mais clara demonstração disso.
Portanto, a redução dos espaços da corrupção e outras malversações similares reclama altas doses de educação política. O chamado “voto de opinião” ou “voto consciente”, pautado em programas de atuação e implementação de políticas públicas consequentes, precisa ser preponderante no seio do corpo eleitoral. Caso contrário, os esquemas mais tenebrosos, como o atual “orçamento secreto”, mudarão de nomenclatura e utilizarão novas engrenagens, os personagens mudarão de nomes, mas a corrupção sistêmica persistirá como um triste dado da igualmente triste realidade brasileira, marcada por toda sorte de opressões, preconceitos e discriminações socioeconômicas.
A campanha eleitoral de 2022 efetivamente não avançou nesse importante processo. As composições dos parlamentos definidas pelo sufrágio popular do dia 2 de outubro não apontam para a redução dos espaços da corrupção e ilícitos semelhantes e nem para o enfrentamento das causas estruturais das mazelas socioeconômicas que assolam o Brasil por décadas (séculos, a rigor). Ainda são imensamente difíceis de implementar: a) ações estruturais e preventivas contra a corrupção e outros malfeitos e b) projetos populares e democráticos de superação de uma realidade profundamente injusta e violadora da dignidade humana (da dignidade de dezenas de milhões de brasileiros que não merecem, nem precisam, serem privados até mesmo da alimentação diária).