A promulgação da Emenda Constitucional 126, que permite ao novo governo deixar R$ 145 bilhões fora do teto de gastos, na noite dessa quarta-feira (21), destravou a votação da proposta orçamentária de 2023. Esses recursos são para bancar o Bolsa Família e outros programas sociais com o Farmácia Popular e o Auxílio Gás. O projeto, relatado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), deve ser votado pela manhã na Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelo plenário do Congresso. Depois disso não há os parlamentares entrarão em recesso.
A chamada PEC da Transição foi aprovada com modificações pela Câmara – a principal delas, a redução da validade da medida de dois para um ano – e, por isso, teve de ser analisada novamente pelo Senado (veja como cada senador votou). Na sequência, o texto aprovado foi promulgado pelo presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
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Marcelo Castro disse que, após as alterações feitas pela PEC da Transição no valor de R$ 19,4 bilhões das emendas de relator, foram feitos ajustes nas dotações em acordo com os líderes partidários e o novo governo.
Segundo o relator, está garantido o reajuste do salário mínimo de R$ 1.212 para R$ 1.320; e as principais recomposições orçamentárias como o acréscimo de mais de R$ 22 bilhões para a área de saúde.
A PEC da Transição atendeu determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) de acabar com as emendas de relator. Foi criada uma nova regra permanente pela qual, a cada ano, o governo vai reservar no projeto orçamentário um total de 2% da receita corrente líquida do ano anterior para as emendas individuais do orçamento do ano seguinte. Até então o total era de 1,2%, o que deu R$ 11,7 bilhões no projeto inicial para 2023.
Com o acréscimo da PEC, as emendas individuais já aprovadas pela Comissão Mista de Orçamento terão um “reforço de dotação”. Marcelo Castro disse que não haveria tempo hábil para que cada parlamentar apresentasse novas emendas:
Publicidade“No próximo ano, o parlamentar pode fazer ajustes e deslocamentos de uma emenda para outra ou mesmo para outra ação. Então, no ano que vem é que eles vão fazer essas adequações que agora nós não temos prazo legal para fazer”, disse.
Mas a PEC também mudou a divisão das emendas individuais entre deputados e senadores, que não será mais igualitária como era antes. 77,5% vão para a Câmara e 22,5% para o Senado. Como os deputados são 513, o valor individual para eles será de R$ 32 milhões em 2023. Para os senadores, será de R$ 59 milhões.
Ocorre que o reforço das emendas individuais corresponde à metade do dinheiro das emendas de relator. A outra metade, de R$ 9,85 bilhões, será destinada pelo próprio Marcelo Castro para dotações comuns dos ministérios. O rearranjo foi feito após o Supremo Tribunal Federal declarar inconstitucionais as chamadas emendas de relator, também conhecidas como orçamento secreto devido à falta de transparência na indicação dessas emendas. (Com informações da Agência Câmara de Notícias)