Com o retorno das atividades marcado para a próxima quinta-feira (2), o Congresso Nacional tem 27 medidas provisórias (MPs) e 24 vetos presidenciais pendentes de votação. Todas as MPs precisam passar por votação da Câmara dos Deputados antes de seguirem para apreciação do Senado Federal. Já entre os vetos, oitos estão trancando a pauta, impedindo a votação de outras propostas.
Entre as MPs, estão iniciativas como a que mantém o benefício de R$ 600 do Auxílio Brasil em 2023 e o pagamento de 100% do Auxílio Gás (MP 1155/23); a MP 1156/23, que extingue a Fundação Nacional de Saúde (Funasa), e a que prorroga a desoneração de tributos federais sobre combustíveis (MP 1157/23). Todas foram editadas pelo presidente Lula (PT).
19 MPs assinadas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) também aguardam apreciação dos parlamentares. Entre elas, estão a MP 1134/22, que libera R$ 2,5 bilhões para custear a locomoção de idosos em transporte público; a MP 1139/22, que amplia de quatro para até seis anos o prazo de quitação dos empréstimos no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe); e a MP 1143/22, que fixa o valor do salário mínimo em R$ 1.302.
Leia também
Confira as Medidas Provisórias que aguardam apreciação do Congresso Nacional:
- MP 1134/22 – libera R$ 2,5 bilhões para custear a locomoção de idosos em transporte público;
- MP 1135/22 – permite ao governo adiar os repasses aos setores da cultura e de eventos previstos nas leis Paulo Gustavo, Aldir Blanc 2 e do Perse;
- MP 1136/22 – limita o uso de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT);
- MP 1137/22 – zera o Imposto de Renda para investidores estrangeiros que aplicam no Brasil;
- MP 1138/22 – reduz tributos sobre remessas ao exterior para cobrir gastos com viagens;
- MP 1139/22 – amplia de quatro para até seis anos o prazo de quitação dos empréstimos no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe);
- MP 1140/22 – cria programa de prevenção ao assédio sexual nas escolas;
- MP 1141/22 – autoriza contratações sem processo seletivo para atuação no Censo Demográfico;
- MP 1142/22 – prorroga contratos de profissionais da saúde em hospitais federais no Rio de Janeiro;
- MP 1143/22 – fixa o valor do salário-mínimo em R$ 1.302;
- MP 1144/22 – abre crédito R$ 7,5 bilhões para o Ministério do Trabalho e Previdência para pagar benefícios previdenciários;
- MP 1145/22 – altera valor de taxa de fiscalização de bafômetros e tacógrafos;
- MP 1146/22 – altera tabela de cálculo de vencimento de servidores no exterior;
- MP 1174/22 – zera as alíquotas do PIS e da Cofins sobre as receitas do setor aéreo por quatro anos (2023 a 2026);
- MP 1148/22 – prorroga benefícios fiscais para as empresas brasileiras que atuam no exterior até o ano calendário de 2024;
- MP 1149/22 – autoriza Caixa a administrar o fundo do DPVAT (o seguro de trânsito) em 2023;
- MP 1150/22 – dá mais 180 dias para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA);
- MP 1151/22 – estimula projetos de geração de créditos de carbono em concessões de unidades de conservação;
- MP 1152/22 – altera regras do preço de transferência (tributação das trocas entre empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico);
- MP 1153/22 – suspende até 2025 a aplicação de multa a motoristas sem exame toxicológico;
- MP 1154/23 – descreve as atribuições dos 37 ministérios;
- MP 1155/23 – mantém o benefício de R$ 600 do Auxílio Brasil em 2023 e o pagamento de 100% do Auxílio Gás;
- MP 1156/23 – extingue a Fundação Nacional de Saúde (Funasa);
- MP 1157/23 – prorroga a desoneração de tributos federais sobre combustíveis;
- MP 1158/23 – retorna o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para o Ministério da Fazenda;
- MP 1159/23 – retira o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins;
- MP 1160/23 – restabelece o voto de qualidade em favor da União no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), tribunal administrativo ligado ao Ministério da Fazenda que julga questões tributárias e aduaneiras.
Vetos presidenciais
Dos 24 vetos presidenciais que aguardam apreciação do Congresso Nacional, cinco já foram feitos por Lula. Os vetos parciais dados pelo presidente fazem referência a trechos da lei de prevenção ao suicídio de policiais; um dispositivo da lei de localização de doadores de medula óssea que desrespeita a Lei Geral de Proteção de Dados; a inclusão da educação digital como componente curricular obrigatório nas escolas; um prazo estipulado pelo Legislativo para a criação de uma lei que torna o Cadastro de Pessoa Física (CPF) como número único de identificação; e pontos do Orçamento de 2023 que foram criados com a PEC da Transição.
Entre os vetos feitos por Bolsonaro, um dos principais é o aplicado sobre as mudanças sobre a Lei 14.197/21, que estabelece os Crimes Contra o Estado Democrático. Entre os dispositivos vetados por Bolsonaro está o que tipifica o crime de comunicação enganosa em massa, com pena de até 5 anos de reclusão. Os vetos deverão ser derrubados após os atos golpistas do dia 8 de janeiro, quando manifestantes bolsonaristas invadiram e depredaram o Congresso Nacional, o Palácio do Planalto e o Supremo Tribunal Federal (STF).
PublicidadeBolsonaro também vetou a correção anual do piso da enfermagem pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC); a criação do Programa Emprega + Mulheres; o abatimento de até 99% das dívidas de estudantes com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies); trechos do Marco Legal das Ferrovias; e a proibição da cobrança de bagagens em voos domésticos.
Para o Congresso Nacional derrubar um veto presidencial, são necessários os votos favoráveis de 257 deputados e 41 senadores. (Com informações das Agências Câmara e Senado)