Comissão aprova PEC dos Auxílios; texto vai ao plenário

Uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (7), o texto-base da PEC dos Auxílios – como ficou conhecida a Proposta de Emenda Constitucional 1/22. O texto foi aprovado por 36 votos a 1. A expectativa é de que a votação em plenário, em dois turnos, ocorra ainda nesta quinta.

A PEC prevê o repasse de R$ 41 bilhões para benefícios sociais até o final do ano como forma de diminuir o impacto gerado pela alta nos combustíveis e pela inflação dos alimentos. Paralelamente a isso, tenta amenizar os impactos negativos da crise econômica sobre a imagem do presidente Jair Bolsonaro, que tem amargado dificuldade em assumir o primeiro lugar na disputa eleitoral deste ano, conforme pesquisas eleitorais.

Dentre outros pontos, a proposta prevê o aumento de R$ 400 para R$ 600 no valor do Auxílio Brasil e a criação de um voucher de R$ 1 mil para caminhoneiros a pretexto de auxílio para combustíveis. As medidas tratadas no texto só terão validade até o final deste ano.

Para isso, o texto propõe um estado de emergência, visando a liberação de recursos a três meses das eleições, ponto questionado por opositores e observado por órgãos de fiscalização. Esta semana, por exemplo, o Tribunal de Contas da União (TCU) instaurou um processo para apurar possíveis infrações à Constituição cometidas a partir do texto.

O relator da PEC na comissão especial, o deputado Danilo Forte (União-CE), chegou a sinalizar mudanças no texto, mas cedeu ao governo e manteve a redação do Senado. Se houvesse alteração na proposta, ela teria de voltar aos senadores.

Forte afirmou que a proposta do estado de emergência retribui a dignidade ao povo brasileiro, em um momento em que a pobreza cresceu em todo o País. “O que estamos fazendo é distribuição de renda na base da sociedade, para aqueles que não podem enfrentar a inflação crescente”, disse.

Durante a defesa da matéria no plenário da Câmara, na quarta (6), o líder do governo, Ricardo Barros, refutou as críticas e atribuiu a fatores internacionais a crise econômica enfrentada pelo país.

“Vários países do mundo estão tomando medidas para conter a inflação, reduzir o preço de combustíveis, para reduzir o impacto do preço dos combustíveis que decorre da guerra entre Rússia e Ucrânia. Esta guerra está sendo enfrentada em todo mundo, então estamos votando a PEC dos Benefícios, porque neste momento é preciso socorrer as pessoas e o fato de termos eleições no Brasil não é nenhum demérito. Não é uma PEC eleitoreira”, discursou.

Ele reforçou, ainda, que os recursos para a proposta são “parte dos R$ 65 bilhões que o governo arrecadou, além da previsão orçamentária deste ano: R$ 25 bilhões da privatização da Eletrobras e R$ 40 bilhões de excesso de dividendos da Petrobras”.

Oposição

Durante a reunião da comissão, presidida pela deputada Celina Leão, os parlamentares rejeitaram um pedido de retirada de pauta da PEC. Este era o principal item de obstrução articulado pela oposição da casa, que queria adiar a votação da matéria.

A PEC dos Auxílios, ou PEC do Estado de Emergência, como também é chamada, tem a relatoria do deputado Danilo Forte (União-CE). O texto tramita em conjunto com a PEC 15/22, que trata de estímulos tributários para os biocombustíveis como forma de acelerar a tramitação na Casa.

A estimativa de impacto fiscal do total de medidas, caso a proposta seja aprovada como está, é de R$ 41,2 bilhões para além do teto dos gastos.

Na Câmara, porém, o debate tem se mostrado mais acirrado do que no Senado. A reunião da comissão especial destinada à apresentação do relatório ocorreu na terça (5) e foi marcada por tumulto. Após a leitura do relatório, a presidente do colegiado, deputada Celina Leão, concedeu vista para que os deputados analisasse a proposta.

Biocombustíveis

A PEC 1/22 teve início no Senado Federal. O parecer incorpora outra proposta de emenda à Constituição, também do Senado, sobre estímulos tributários aos biocombustíveis (PEC 15/22), que tramita em conjunto. O texto do relator é um substitutivo que consolida as duas PECs sem alterar o mérito já aprovado pelos senadores.

Em relação aos biocombustíveis, o texto base já aprovado pela comissão externa da Casa,  determina ao poder público a criação de um regime fiscal favorecido para beneficiar o consumidor final, a ser instituído por lei complementar. O regime deve assegurar aos combustíveis renováveis (como o etanol) tributação inferior a dos combustíveis fósseis (como gasolina e diesel).

A intenção é reduzir o impacto de medidas recentes aprovadas pelo Congresso Nacional que reduziram a tributação da gasolina e diesel, tornando o etanol menos vantajoso para o consumidor.