A Câmara e o Senado entraram no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (27), com um pedido de desbloqueio dos empenhos das emendas parlamentares, suspensas em agosto pelo ministro Flávio Dino.
A lei que prevê uma maior transparência e rastreabilidade do recurso foi sancionada esta semana pelo presidente Lula mas ainda aguarda o aval do magistrado. O deputado Júlio Arcoverde (PP-PI), presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), onde tramitam os projetos de lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) e Orçamentária Anual (PLOA), estima que a decisão seja divulgada até sexta (29).
Inicialmente prevista para esta quarta, a votação do relatório preliminar da LDO ficará para a próxima terça (3), posteriormente os deputados e senadores poderão propor mudanças ao texto. Segundo Arcoverde, a votação do relatório da LDO e da LOA de 2025 na sessão do Congresso é esperada até o dia 19 de dezembro.
“Não acredito que o presidente Lula tenha sancionado o projeto sem conversar com Dino”, opinou ele.
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O impasse com as emendas vem travando a tramitação do Orçamento do próximo ano. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, citou em seu pronunciamento desta noite que o montante das emendas parlamentares crescerá abaixo do limite das regras fiscais.
“Além disso, 50% das emendas das comissões do Congresso passarão a ir obrigatoriamente para a saúde pública, reforçando o SUS”, comentou o ministro.
A matéria que consolidou o acordo entre os Poderes é de autoria do deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MA) e a redação final trouxe oito emendas de bancada por estado. Os parlamentares também devem usar 50% dos recursos das emendas de comissão para ações de saúde, independente do tema do colegiado.
O governo saiu derrotado das votações da Câmara e Senado, pois a ideia era poder contingenciar e bloquear a execução das emendas em casos de aumento de despesas sem a necessidade do aval do Congresso. No entanto, os parlamentares retiraram a possibilidade de bloqueio, permitindo apenas o contingenciamento, que ocorreria em casos de frustração de receitas.
No caso das emendas de transferência especial, conhecidas como emendas Pix, o parlamentar autor deve indicar o ente beneficiado, o objeto e o valor assim que apontar o recurso e obras inacabadas deverão ser priorizadas. Para as emendas de bancada o montante deve ser destinado a projetos e ações estruturantes, como saúde, educação, infraestrutura e habitação. Fica proibida a individualização das ações nas indicações dos membros da bancada.