Em uma derrota do governo Lula (PT), o Congresso Nacional manteve nesta terça-feira (28) o veto do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) à Lei de Segurança Nacional. Com isso, disseminar fake news contra o sistema eleitoral não é enquadrado como um crime contra o Estado Democrático de Direito. De acordo com o trecho que vetado, seria crime:
“Promover ou financiar, pessoalmente ou por interposta pessoa, mediante uso de expediente não fornecido diretamente pelo provedor de aplicação de mensagem privada, campanha ou iniciativa para disseminar fatos que sabe inverídicos, e que sejam capazes de comprometer a higidez do processo eleitoral”.
O veto foi mantido com 317 votos, contra 139 deputados que votaram para derrubar. Eram necessários no mínimo 257 votos de deputados para a derrubada. Com o resultado dos deputados, o Senado não precisou votar a medida.
Além de disseminar informações falsas, também seria crime o financiamento de campanhas ou iniciativas contra o processo eleitoral brasileiro. A pena para esse tipo de ação seria de um a cinco anos de prisão e multa.
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Para o vice-líder do Governo no Congresso, Lindbergh Farias (PT-RJ), a lei poderia ir além de fake news e englobar ações do governo Bolsonaro durante a disputa eleitoral de 2022.
Em 2021, quando Bolsonaro fez o veto à Lei de Segurança Nacional, o argumento foi de que o texto foi vetado por “não deixar claro” qual seria o crime e se seria instalado um “tribunal da verdade” para definir o que seria falso ou não.
“A redação genérica tem o efeito de afastar o eleitor do debate político, o que reduziria a sua capacidade de definir as suas escolhas eleitorais, inibindo o debate de ideias, limitando a concorrência de opiniões, indo de encontro ao contexto do Estado Democrático de Direito, o que enfraqueceria o processo democrático e, em última análise, a própria atuação parlamentar”, justificou Bolsonaro à época.
Além desse trecho, Bolsonaro também fez o veto ao trecho que criminaliza o impedimento de manifestações políticas no país. Segundo o trecho, ações nesse sentido realizadas com violência ou grave ameaça contra partidos políticos, movimentos sociais, sindicatos ou outros grupos políticos poderiam levar a prisão com pena de um a 4 anos.
O veto da Lei de Segurança Nacional era o mais antigo parado no Congresso. Bolsonaro fez o veto em setembro de 2021. Normalmente, um veto trava a pauta depois de 30 dias e deve ser votado. No entanto, por acordo, o texto foi adiado em uma indefinição que durou quase três anos. Agora, no entanto, o governo Lula colocou como necessário votar o veto à lei para que se votasse o veto à lei do fim da saidinha.