O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (12) o texto-base da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A LDO estabelece as diretrizes para elaboração do Orçamento do próximo ano, incluindo as previsões de receitas e despesas e a meta fiscal. O texto seguirá para sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL).
O placar foi de 324 votos a favor contra 110, na Câmara dos Deputados, e 46 votos contra 23, no Senado Federal.
Entre os pontos mais polêmicos do texto estava o dispositivo para tornar obrigatória a execução das chamadas emendas de relator, classificadas como RP 9 e apelidadas como “orçamento secreto” pela oposição. Esses recursos, que somam R$ 16,5 bilhões neste ano, poderiam chegar a R$ 19 bilhões no ano que vem.
No entanto, o relator, Marcos do Val (Podemos-ES), retirou do texto o dispositivo que obrigada o pagamento das emendas de relator da LDO, que era alvo de discussão e discordância entre os parlamentares.
Pelo projeto, as indicações das emendas de relator passam a ser divididas entre o presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO) e o relator-geral do Orçamento. Atualmente, a assinatura das emendas de “orçamento secreto” é feita apenas pelo relator-geral. No caso das emendas de relator, essa obrigatoriedade está prevista na Constituição, mas não constava da versão da LDO enviada pelo governo federal.
Leia também
As emendas de relator são feitas pelo deputado ou senador que, em determinado ano, foi escolhido para produzir o parecer final sobre o Orçamento − o chamado relator-geral.
PublicidadeEmbora assinadas pelo relator, elas representam sugestões feitas por diversos parlamentares, negociadas ao longo da tramitação do Projeto de Lei Orçamentário Anual (PLOA). Mas as impressões digitais dos autores originais dos pedidos hoje não são passíveis de monitoramento.
Atualmente, as emendas parlamentares individuais e de bancada estadual já têm execução obrigatória, conforme estabelece a legislação vigente. Mas, ao contrário das demais, as emendas de relator não costumam respeitar a proporcionalidade de forças no Congresso Nacional.
Se os congressistas tivessem avançado com a impositividade das emendas de relator (RP 9), o presidente eleito pelos próximos quatro anos somente poderia aplicar contingenciamento aos repasses desta alínea se fizesse um corte na mesma proporção sobre todas as despesas discricionárias − aquelas em que, ao contrário do caso das obrigatórias, o gestor público tem mais liberdade de alocação e que hoje correspondem a menos de 10% do Orçamento.
O substitutivo de autoria de Marcos do Val, aprovado pelo Congresso Nacional, também divide o poder atualmente concentrado na figura do relator-geral do Orçamento. Pelo texto, as indicações das RP 9 passam a ser divididas com o presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO).
Salário Mínimo
A proposta também estima que o salário mínimo de 2023 seja de R$ 1.294, abaixo da estimativa do Ministério da Economia. Atualmente, o piso remuneratório mínimo é de R$ 1.212. O reajuste, conforme o relatório, corresponde à manutenção de seu valor real corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Conforme o projeto, a expectativa de continuidade do crescimento inclui a “melhora das condições do mercado de trabalho, com a continuidade da recuperação do emprego, tanto em postos formais quanto informais, o que se reflete na projeção apresentada de crescimento anual da ocupação e ampliação da massa salarial nominal”.