Os plenários da Câmara dos Deputados e do Senado aprovaram, nesta segunda feira (29) o Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) n° 4/2021 que busca ampliar a transparência das chamadas emendas de relator-geral (RP9). Apelidadas de emendas do “orçamento secreto”, esses recursos têm a designação definida pelo senador ou deputado que exerça a função de relator do orçamento e não há limite de valor, nem obrigatoriedade de identificar o parlamentar que indicou o gasto.
O placar ficou em 268 votos a favor e 31 contrários e uma abstenção na Câmara. No Senado, foram 34 votos sim e 32 votos não.
A resolução aprovada é de autoria das mesas diretoras da Câmara e do Senado Federal e responde a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu o repasse dessas emendas diante de questionamentos sobre a falta de clareza quanto à aplicação dos recursos públicos.
O texto, relatado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), limita a destinação de verba ao Orçamento por meio das emendas de relator (RP-9). Pelo documento, o valor não poderá ser maior que a soma de emendas de bancada e individuais no momento da formulação de parecer na Comissão de Orçamento.
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Em sessão, o vice-presidente da Casa, Marcelo Ramos (PL-AM) defendeu a aprovação imediata para aplicação no projeto de lei orçamentária do próximo ano. “É necessária sua aprovação dentro do prazo de elaboração desta norma até 22 de dezembro. Não é razoável adiar uma matéria com desfechos tão relevantes para sociedade”, justificou.
Contrários a proposta, deputados da minoria afirmaram se tratar de uma “burla” na decisão do STF de dar total transparência às emendas. Mas, segundo Ramos, isso não seria possível porque não a modifica.
Publicidade“A resolução é uma coisa, a decisão do Supremo é outra. A resolução não tem o condão de suspender a decisão do Supremo. A decisão do Supremo está mantida e seguirá mantida com resolução ou sem resolução. Só o Supremo pode desfazer sua própria decisão.
A resolução dá transparência, mas não tem o condão de suspender os efeitos da ação do Supremo”, disse.
No Senado, mais críticas
Durante a sessão do Senado, as críticas de avolumaram contra a proposta. A senadora Simone Tebet (MDB-MS) se mostrou incomodada com a proposta. “Não estamos falando apenas da violação do princípio da publicidade, da afronta à decisão do Supremo Tribunal Federal, e não estamos apenas da impessoalidade. Estamos falando aqui que estamos oficializando a pessoalidade do Orçamento”, disse a senadora, que se disse decepcionada. “[Estamos] impedindo que pessoas de bem possam competir em pé de igualdade comigo em uma disputa eleitoral, ou com um deputado federal em uma disputa eleitoral.”
Senador pelo Ceará, Cid Gomes (PDT) também lembrou que a aprovação da resolução causaria conflitos com a suprema corte. “R$16 bilhões, para ficar no que está previsto para este orçamento, é um absurdo inominado, para eu não exagerar nos adjetivos”, tratou em sua fala. “É indignar qualquer pessoa de bom senso que isso possa estar acontecendo. E o Supremo Tribunal Federal, por salvo engano oito de seus dez ministros, entenderam que esta iniciativa fere os princípios básicos da Constituição.”
Sigilo
Apesar de a decisão do Supremo impõe Congresso dê transparência às emendas do “orçamento secreto”, o ato conjunto posto para votação não traz efeito retroativo, ou seja, o nome de parlamentares que receberam recursos dentro desta rubrica até o dado momento, continuaria em sigilo.
O documento justifica que “milhares de demandas recebidas pelo Relator-Geral” classifica como impossível “estabelecer retroativamente um procedimento para registro”. Sendo assim, as informações sobre emendas do relator passam a ser públicas daqui para frente.
Parlamentares da oposição reclamam que o dinheiro tem sido usado como moeda de troca pelo governo no sentido de assegurar apoio para votações de interesse do Palácio.