Com cinco meses de atraso, o plenário do Congresso aprovou, nesta quarta-feira (18), de forma simbólica, isto é, sem registro formal de votos, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias (PLDO) de 2025. Sob a relatoria do senador Confúcio Moura (MDB-RO), o texto orienta os gastos previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) e trouxe a meta fiscal de déficit zero para o ano que vem. Há, no entanto, uma margem de tolerância de R$ 30,97 bilhões. O texto vai a sanção presidencial.
Confúcio foi ao plenário para proferir um adendo e modificou alguns pontos do texto. Entre eles, está uma alteração envolvendo Fundo Partidário, que seria corrigido na mesma proporção das receitas da Justiça eleitoral, porém os líderes partidários foram contra a medida. O texto retoma a correção pelo Índice de preços ao consumidor (IPCA), que mede a inflação.
A redação da LDO aprovada proíbe que o governo bloqueie ou segure emendas parlamentares em casos de contingenciamento de gastos. O projeto, porém, estabelece que o governo pode suspender o pagamento das emendas individuais se o parlamentar beneficiado não apresentar o plano de trabalho correspondente. Esse cronograma está previsto na legislação de emendas e nas orientações do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige maior transparência nas transferências relacionadas a essas emendas.
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O primeiro vice-presidente da Câmara, deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), que presidiu a sessão, acolheu o acordo. Confúcio manifestou contrariedade com a mudança, mas a aceitou. “Embora tenha discordância sobre essas alterações aqui apresentadas, que não foram apresentadas na Comissão de Orçamento, mas mediante a autoridade e ao acordo firmado pelo presidente Marcos Pereira, cabe a mim cumprir o meu papel de fazer a leitura do adendo e acatá-lo como uma decisão maior”, pontuou o relator da LDO.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias prevê um orçamento de R$ 5,86 trilhões para o próximo ano, e define o limite das despesas primárias em R$ 2,24 trilhões. As despesas primárias são os gastos do governo que não são destinados ao pagamento de juros de dívidas. São aqueles que buscam fornecer bens e serviços públicos à população, ou seja, destinados a áreas como educação, saúde, infraestrutura, e a manutenção da estrutura do Estado. As diretrizes para 2025 trazem uma série de gastos que não poderão ser contingenciados.
Está prevista mais uma sessão do Congresso, nesta quinta (19), para votar a Lei Orçamentária Anual de 2025 que ainda não foi analisada na Comissão Mista de Orçamento (CMO).