A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) o requerimento de urgência para que seja votado o projeto de lei complementar que estabelece o novo arcabouço fiscal. Com isso, o relator Claudio Cajado (PP-BA) passa a contar com um prazo de uma semana estabelecido pelo presidente Arthur Lira (PP-AL) para fazer os últimos ajustes de seu relatório, cujo mérito está previsto para votação na próxima terça-feira (23).
O arcabouço fiscal servirá para substituir o antigo teto de gastos. Enquanto a antiga regra fiscal estabelece os gastos do ano anterior como parâmetro de limitação do orçamento anual, a nova regra tem como base a receita arrecadada no último ano, aumentando a flexibilidade do atual e de futuros governos na gestão dos recursos públicos.
Trata-se de um dos temas de consenso entre o governo e a os partidos não-alinhados na Câmara: apenas três partidos votaram contra o requerimento de urgência. O PL se opôs por defender a manutenção do teto de gastos. A federação Psol-Rede já é contra os critérios de limitação previstos no requerimento, e o Novo reivindicou uma tramitação por meio de comissão especial no lugar do regime de urgência.
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