A Comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a PEC 23/2021 (PEC dos Precatórios) aprovou, na noite desta quinta-feira (21), um parecer do relator, Hugo Motta (Republicanos-PB), apresentado cerca de 20 minutos antes do início da sessão da comissão especial que analisa a medida. Foram 23 votos a favor e 11 contrários. Os deputados votam agora destaques ao texto.
A oposição tentou obstruir os trabalhos, porém não obteve votos suficientes para que o texto fosse retirado de pauta. Os parlamentares argumentam não terem tido o tempo necessário para analisar as alterações feitas pelo relator. Na visão da vice-líder da Oposição, deputada Perpétua Almeida (PC do B-AC), aprovar o texto hoje seria “assinar um cheque em branco”. “O relatório acaba com a regra de ouro”, afirma.
As mudanças constitucionais proposta pelo Executivo miram principalmente abrir espaço fiscal para “turbinar” o novo programa social, Auxílio Brasil. De acordo com Hugo Motta, a PEC permitirá o pagamento do benefício no valor de R$400, dentro das regras fiscais.
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“Essa antecipação da eleição é a pior coisa que aconteceu. Não estou resolvendo o problema deste ou do próximo governo, estou resolvendo um problema estrutural”, defendeu o relator.
Deputados que pediram o adiamento da discussão alertam para pontos do texto como o que antecipa a revisão da regra do teto de gastos, de 2026 para 2022. O temor é de que a PEC, na prática, seja uma forma de driblar a regra fiscal.
Em sua live nesta quinta-feira (21), o presidente Jair Bolsonaro comemorou a aprovação do texto, e disse que a PEC dos Precatórios poderá garantir o pagamento do Auxílio Brasil. O presidente prometeu a todos os beneficiários um auxílio de “no mínimo, R$ 400.”
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