A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado vota, nesta quarta-feira (11), o parecer de Eduardo Braga (MDB-AM) ao projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária (PLP 68/2024), conforme acordado entre os senadores do colegiado na terça (11).
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O relatório traz mudanças ao texto aprovado pelos deputados em julho, como a inclusão de armas e munições no rol de itens que serão cobrados o Imposto Seletivo (IS), conhecido como “imposto do pecado”. Desta forma, a matéria retornará à Câmara. A previsão é que o PLP siga para o Plenário ainda nesta quarta.
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Além do PLP que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o IS, o colegiado aprecia a indicação de autoridades: Marcello Terto e Silva, Ulisses Rabaneda dos Santos, ambos indicados para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na vaga destinada à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Rodrigo Badaró Almeida de Castro para a vaga do Senado no CNJ; Guido Amin Naves, General do Exército, para ministro do Superior Tribunal Militar (STM); Iagê Zendron Miola, para exercer o cargo de Diretor do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).