A comissão especial da Câmara criada para discutir mudanças no Código de Trânsito Brasileiro deve votar esta semana o parecer do relator, deputado Juscelino Filho (DEM-MA). O texto, apresentado na última sexta-feira (13), promove mais alterações do que as previstas inicialmente pelo governo Bolsonaro, autor do projeto original (PL 3267/19), enviado em junho.
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O parecer do relator, por tramitar em caráter conclusivo, poderá ser enviado diretamente para o Senado se for aprovado. Ele só passará pelo Plenário da Câmara se houver recurso. A data e o local da reunião ainda serão definidos pelo presidente da comissão, deputado Luiz Carlos Motta.
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Cadeirinha
Entre as modificações feitas pelo relator está a exigência de que crianças com idade inferior a dez anos ou até atingir 1,45 m de altura devem ser transportadas nos bancos traseiros, em cadeirinhas. Hoje, a única exigência é ter menos de dez anos, além de infração gravíssima, punida com multa, aos motoristas que infringem a lei. O PL inicial, proposto pelo presidente Jair Bolsonaro mantinha a obrigatoriedade de cadeirinha para crianças com até sete anos e meio no banco traseiro do veículo e reduzia a penalidade, prevendo apenas advertência por escrito para quem descumprir a regra.
CNH Social
PublicidadeO substitutivo também propõe a criação do “Programa CNH Social”, por meio do qual os custos com a obtenção do documento de habilitação para pessoas de baixa renda (renda familiar de até dois salários mínimos ou renda per capta inferior a meio salário) sejam financiados com recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação no Trânsito (Funset). Dessa forma, pessoas e famílias de baixa renda não precisarão arcar com todos os custos necessários para adquirir uma carteira de habilitação, como por exemplo, os exames, taxas e aulas teóricas e práticas.
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*Com informações da Agência Câmara de Notícias.
