A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara está pronta para votar um projeto de lei complementar (PLP 108/2023) nesta terça-feira (23) que permite aos estados e ao Distrito Federal legislar sobre a posse e o porte de armas de fogo para defesa pessoal, práticas esportivas e controle de espécies invasoras. O texto, de autoria da presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), foi aprovado na Comissão de Segurança Pública no ano passado. O item chegou a ser anunciado na semana passada, mas foi sua votação foi adiada após um pedido de vista (mais tempo para análise de uma proposta).
Acompanhe a discussão da proposta a partir das 14h30 aqui no Congresso em Foco.
O projeto estipula que a legislação local estará sujeita à aprovação das assembleias estaduais, proíbe o uso de armas ou munição proibidas por lei nacional e restringe as autorizações de posse ou porte apenas aos residentes do estado ou DF. A proposta também exige uma declaração de componente “cultural e tradicionalista” no uso de armas de fogo e a implementação de um sistema de controle integrado ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp).
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Na CCJ, a discussão se concentra na constitucionalidade do projeto. Enquanto alguns parlamentares defendem sua aprovação com base no artigo 22 da Constituição, que permite aos estados legislar sobre questões específicas mediante lei complementar, outros citam o artigo 21, que reserva à União a autorização e fiscalização do comércio de armas.
Há discordância quanto aos efeitos do projeto. Enquanto os defensores argumentam que ele permite uma análise mais específica das realidades locais, os críticos apontam para possíveis aumentos na violência e no roubo de armas. O Instituto Sou da Paz destaca que em países com legislação estadual sobre armas, como os Estados Unidos, houve um aumento significativo no número de armas roubadas após a flexibilização das leis de porte.