A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou, nessa quarta-feira (29), o relatório final do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – PLN 5/22), que determina as metas e prioridades para os gastos públicos do ano que vem e oferece os parâmetros para a elaboração do projeto de lei orçamentária (LOA) para 2023. A proposta deve ser analisada pelo Plenário do Congresso Nacional.
Entre os pontos mais polêmicos da votação está dispositivo inserido pelo relator, senador Marcos do Val (Podemos-ES), para tornar obrigatória a execução das emendas de relator-geral do Orçamento, classificadas como RP 9. Esses recursos, que somam R$ 16,5 bilhões neste ano, podem chegar a R$ 19 bilhões no ano que vem. Atualmente apenas as emendas parlamentares individuais e as de bancadas são impositivas, ou seja, de execução obrigatória.
Segundo o relator, a impositividade das emendas de relator é necessária para trazer mais recursos federais para estados e municípios. Ele também rebateu as acusações de que as emendas sejam secretas ou utilizadas em negociações para votações no Congresso.
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“Esse recurso não é para o parlamentar, não é para ele colocar no bolso ou fazer qualquer coisa do tipo. Ele vai indicar o município, qual obra, qual serviço, enfim, a utilização deste recurso”, explicou. “Em plena pandemia, o estado precisando de dinheiro, e eu iria falar que não queria porque era secreto? Secreto é para quem quer que seja secreto. Para mim não foi secreto. Em momento nenhum vendi meu voto”, disse o senador.
Conforme o relatório aprovado, as indicações e a ordem de prioridade das emendas de relator serão realizadas não apenas pelo relator-geral do orçamento como também pelo presidente da Comissão Mista de Orçamento em exercício neste ano.
Todas as indicações deverão trazer o nome do parlamentar solicitante, ainda que tenha sido apresentada por demanda de agentes públicos ou representantes da sociedade civil.
O texto permite que o Congresso Nacional utilize a projeção mais atualizada para o IPCA 2022, com o objetivo de corrigir o cálculo do teto de gastos da União para 2023, que no projeto da LDO é estimado em R$ 1,711 trilhão. Dessa maneira, não será mais necessário utilizar a projeção a ser informada pelo Ministério da Economia em 22 de novembro. A mudança também pode levar a um ajuste na meta de resultado primário, estimada em um déficit de R$ 65,9 bilhões. (Com informações da Agência Câmara)