Devido ao período de semana santa, feriado nacional, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), convocou sessões para a segunda-feira (11), a terça (12) e a quarta (13). Apenas a pauta da segunda, no entanto, está definida e os dias seguintes serão dedicados aos itens remanescentes. A Casa voltará às normalidades na semana no dia 18 de abril.
Na segunda, os deputados devem votar a proposta de emenda à Constituição (PEC) que libera estados e municípios, em 2020 e 2021, de cumprirem o mínimo previsto na Constituição de investimentos em educação (PEC 13/21).
Pelo texto, os estados, os municípios e os agentes públicos desses entes federados não poderão ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente pelo descumprimento da aplicação, exclusivamente nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, na manutenção e desenvolvimento do ensino do mínimo de 25% da receita resultante de impostos.
A pauta do plenário também inclui três medidas provisórias. A Medida Provisória 1076/21 que prevê o benefício extraordinário que aumenta o valor do programa Auxílio Brasil. Hoje o programa oferece em torno de R$ 224 pouco mais da metade dos R$ 400 planejados pelo governo federal até o final de 2022. Esta MP havia sido editada em dezembro do ano passado, mas dependia da aprovação da PEC dos Precatórios.
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De acordo com esta MP, o repasse de R$ 400 reais a famílias de baixa renda seria autorizado de janeiro a dezembro de 2022, sem caráter continuado. Pela medida, o benefício extraordinário terá como base de cálculo a soma dos benefícios financeiros do Auxílio Brasil para famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza, como por exemplo o auxílio gás.
Outra medida é a MP 1075/21 que permitirá mudanças nas regras do Programa Universidade para Todos (Prouni) para garantir a oferta de bolsas pelas faculdades privadas aos alunos vindos de escolas particulares sem bolsa.
PublicidadeA mudança no programa passa a valer a partir de julho de 2022 e estabelece uma nova ordem de classificação para a distribuição das bolsas, mantendo a prioridade para os egressos do ensino público.
Enquanto isso, a MP 1077/21 cria o Programa Internet Brasil para promover o acesso gratuito à internet em banda larga móvel aos alunos da educação básica da rede pública de ensino pertencentes a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
A internet será garantida pela distribuição de chip, pacote de dados ou dispositivo de acesso aos alunos, principalmente celulares. O acesso poderá ser concedido a mais de um aluno por família.
Na pauta também está o projeto de lei 4576/21, do Senado, que regulamenta o funcionamento das associações de municípios, permitindo a elas representarem seus associados perante a Justiça e outros organismos em assuntos de interesse comum.
A proposta garante que oficialmente ela será conhecida como associação de representação de municípios, podendo incluir também o Distrito Federal. Atualmente, essas associações já existem, como a Confederação Nacional de Municípios (CNM), mas por falta de previsão legal elas têm dificuldades de representar seus municípios confederados em diversas instâncias.
As associações existentes deverão se adaptar às novas regras dentro de dois anos da entrada em vigor da futura lei.
Senado Federal
Também afetado pelo feriado de semana santa, o Senado Federal terá votação em plenário apenas na terça-feira, 12 de abril. Os senadores devem votar o substitutivo da Câmara dos Deputados ao PL 634/2022. A alienação parental ocorre quando o pai ou a mãe toma atitudes para colocar a criança ou o adolescente contra o outro genitor.
O projeto de lei que determina a oferta de remédios e tratamento com nutricionista pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às pessoas com fibromialgia e fadiga crônica também está em pauta.
Atualmente, pessoas com fibromialgia ou fadiga crônica têm direito a receber atendimento integral pelo SUS (incluindo tratamento multidisciplinar nas áreas de medicina, psicologia e fisioterapia) e acesso a exames complementares e a terapias reconhecidas, inclusive fisioterapia e atividade física.
Os senadores ainda devem deliberar sobre o PL 2.099/2019 que torna obrigatória a inclusão das informações sobre o desaparecimento no Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos e no Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.
A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que já determina a notificação do desaparecimento a portos, aeroportos, polícia rodoviária e companhias de transporte interestaduais e internacionais. Com a mudança, o desaparecimento deverá ser notificado e os nomes dos desaparecidos, incluído também nos dois cadastros.
A casa também terá a realização de comissões na terça (12). A Comissão de Assuntos Econômicos votará o PL 3.972/2019, que exige a identificação do Cadastro de Pessoa Física (CPF) de quem aposta em loterias da Caixa Econômica Federal. De acordo com o projeto, a identificação do apostador passaria a ser obrigatória, assim como a de quem for receber o prêmio. Caso os CPFs sejam diferentes, o texto prevê que ambos deverão ser identificados e o sacador precisará apresentar uma justificativa para substituir o apostador original — nesses casos, tanto as identificações quanto a justificação deverão ser enviadas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
Enquanto a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) vai discutir, em audiência pública, o projeto que regulamenta a profissão de Educação Física. O Projeto de Lei 2.486/2021, do Poder Executivo, foi aprovado pela Câmara em fevereiro e, no Senado, está sendo analisado pelo colegiado, onde tem como relatora a senadora Rose de Freitas (MDB-ES).