A Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno, por 327 votos favoráveis contra 147 contrários e uma abstenção, a parcela da PEC dos Precatórios alterada durante sua tramitação no Senado Federal. A votação não encerra os debates, que continuam na quarta-feira (15) para votação de mais quatro destaques e do segundo turno. A proposta faz parte de uma estratégia do Governo Federal para abrir espaço no teto de gastos para garantir recursos para o programa Auxílio Brasil.
Entre outros mecanismos, a proposta que tramita na forma da PEC 46/21 prevê a inclusão de um mecanismo na Constituição que torna constitucionais programas de renda familiar básica como o Auxílio Brasil. Também fica determinado o prazo limite de pagamento dos precatórios vigentes, bem como a criação de uma comissão mista responsável por fiscalizar as contas públicas para garantir o cumprimento dos precatórios dentro do prazo.
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A aprovação ocorreu mediante um acordo da base com a oposição, que, de acordo com o deputado Aliel Machado (PSB-PR), procurou “todas as garantias para proteger as pessoas que mais precisam”. Entre as mudanças, foi estabelecido o prazo limite de 2036 para o pagamento dos precatórios vigentes, e não mais 2026 como propôs o Senado. Também fica de fora do texto o trecho que parcelava os precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
De acordo com o líder da minoria na Câmara, Marcelo Freixo (PSB-RJ), as mudanças propostas pelo Senado são positivas, mas não suficientes para justificar a aprovação da PEC. “Discordamos da tese. Não concordamos com o calote, não concordamos com o fim do Bolsa Família, portanto não concordamos com essa votação. Isso evidentemente é um equívoco muito profundo”, declarou.
Na ala governista, o projeto já recebeu amplo apoio. Cacá Leão (PP-BA), líder da bancada do PP na Câmara, considerou que o voto favorável configura um “compromisso com o cidadão mais pobre do país”, referindo-se à parcela da população prevista para receber os R$400 previstos no Auxílio Brasil.
Hugo Motta (Republicanos-PB), relator da versão original da PEC na Câmara, manifestou-se favorável à versão com alterações do Senado e resultantes do acordo com a oposição. “O Senado fez algumas mudanças no texto, mudanças que entendemos como positivas, como a importante renda básica, agora permanente”, apontou ao orientar o voto favorável por seu partido.
PublicidadeA Oposição da Casa argumenta que mesmo com as mudanças feitas pelo Senado, a PEC continua como um “calote”. A proposta foi apelidada de “PEC do Calote” por adiar o pagamento dos precatórios – precatórios são dívidas da União reconhecidas pela Justiça, que não cabem mais recursos. O texto da emenda limita o pagamento anual dessas dívidas, assim, o governo pode reduzir o valor que terá que pagar nos próximos anos para cumprir essas decisões judiciais. Além disso, altera a regra de reajuste do teto de gastos para abrir espaço para novos gastos em 2022.
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